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REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO – DL 9/2007 (Corrigido pela Declaração de Rectificação nº 18/2007) CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objecto Salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações. Artigo 2.º - Âmbito O presente Regulamento aplica-se às actividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade, designadamente: a) Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; d) Equipamentos para utilização no exterior; e) Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfegos; f) Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados; g) Sistemas sonoros de alarme. O Regulamento é igualmente aplicável ao ruído de vizinhança. Artigo 3.º - Definições a) «Actividade ruidosa permanente» a actividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) «Actividade ruidosa temporária» a actividade que, não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como obras de construção civil, competições

Relatório de Avaliação Acústica Ana Fernandes10110431 Ana Pina10110432 Diana Teixeira10110445 André Andrade 10110543 Docente: Rui de Sousa 2º Ano, Saúde Ambiental Instituição: Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto Unidade Curricular: Laboratórios Integrados de Saúde Ambiental I 11 de Dezembro de 2012 Medição e avaliação acústica Índice Introdução…

Guia prático para medições de ruído ambiente - no contexto do Regulamento Geral do Ruído tendo em conta a NP ISO 1996 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Guia prático para medições de ruído ambiente Guia prático para medições de ruído ambiente - no contexto do Regulamento Geral do Ruído tendo em conta a NP ISO 1996 Outubro 2011 Guia prático para medições de ruído ambiente Ficha Técnica Título Guia prático para…

Os artigos 30.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o [. . .] A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente. Desde 1987 que esta matéria se encontra regulada no ordenamento jurídico português, através da Lei n.o 11/87, de 11 de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE ENGENHARIA INSTRUMENTAÇÕES BÁSICAS PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO E AS TÉCNICAS DE MEDIÇÃO Trabalho apresentado à Faculdade de Engenharia da Uemg (FaEnge) como parte da disciplina Acústica Ambiental a docente Fabiana Correia pela discente desta universidade. João Monlevade 2014 SUMÁRIO…

https://osha.europa.eu/pt/topics/noise/what_is_noise_html O que é o ruído? O ruído é um som indesejado, cuja intensidade é medida em decibéis (dB). A escala de decibéis é logarítmica, de modo que um aumento no nível de som de três decibéis representa um aumento da intensidade de ruído para o dobro. Por exemplo, uma conversa normal pode atingir cerca de 65 dB e o nível atingido por alguém a gritar será de cerca de 80 dB. A diferença em dB é apenas de 15 valores, mas a pessoa que grita…

Decreto – Lei Nº 292/2000 A revisão do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro, constitui uma necessidade incontornável. O regime actualmente em vigor, ainda que pioneiro e de inegável importância na regulação da poluição sonora, mostra-se hoje claramente insuficiente para a salvaguarda da saúde e do bem-estar das pessoas, sendo certo que a poluição sonora constitui um…

O que é o ruído? O ruído é o fenômeno físico vibratório com características indefinidas de variações de pressão (no caso o ar) em função da freqüência, isto é, para uma dada freqüência podem existir, em forma aleatória através do tempo, variações de diferentes pressões. O ruído pode ser definido como um som indesejável, que constitui uma causa de incomodo, um obstáculo à concentração e à comunicação. Os ruídos podem classificar-se em três tipos: Ruído uniforme, quando o nível de…

Declaração Universal dos Direitos Humanos: o repouso. O desenvolvimento tecnológico sem precedentes verificado ao longo dos últimos duzentos anos aumentou expressivamente o nível de poluição sonora e o número de pessoas que lhe estão sujeitas. O bemestar físico e psíquico encontra-se profundamente relacionado com a exposição ao ruído e como tal é essencial afastar as fontes de produção sonora dos receptores ou criar barreiras que as mitiguem. Enquanto a principal causa de incomodidade é…

Ruído na Indústria Mineradora As operações de exploração e beneficiação de minérios, em pedreiras e minas, em especial a céu aberto, geram ruído que, em muitos casos, motivam incomodidade junto de habitantes ou outros receptores sensíveis presentes na envolvente das unidades extrativas. A existência de um plano de monitorização ambiental contemplando o ambiente sonoro, numa fase inicial dos empreendimentos mineiros, permite o controlo dos níveis de ruído gerados e a sua análise…