Relatório Palestra Redução Da Maioridade Penal

meio aberto, quase que limitada à subscrição periódica de uma folha de comparecimento, sem qualquer efetividade ou maior compromisso com os resultados. O quadro caótico do sistema vigente fermentava os discursos sazonais de rebaixamento da maioridade penal, aumento de tempo de internação e envio do jovem adulto para unidades do sistema penitenciário. Todavia, prevaleceu, nas instâncias decisórias federais, pelo menos, a convicção de que não caberia mudar a lei…

0 interesse pelo pensamento e obra de Claus Roxin é cada vez maior. Poucos são os temas de direito penal e política criminal que não tenha Roxin enriquecido com suas reflexões nas quase cinco décadas em que a eles se dedica, e poucos os estudiosos que podem desconhecer o conteúdo dessas reflexões. O leitor encontrará nesta coletânea todos os artigos de Claus Roxin traduzidos pelo primeiro organizador até agora publicados (não, porém, os livros). As referências das publicações dos…

1 RELATÓRIO FINAL 2 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice‐presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª. Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Katia Regina Madeira Suplentes Edval Bernardino Campos

propriedade”. Artigo IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Comentário: A legislação brasileira proíbe veementemente o trabalho escravo. O art 149 do Código Penal, por exemplo, diz que aquele que reduzir alguém a condição análoga de escravo terá pena de reclusão de 2 a 8 anos. Artigo V: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Comentário: O inciso…

............. 57 Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006 ............................................................. 62 ANEXO I Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas .......................................... 64 ANEXO II Relatório de Atividades do Governo Federal desenvolvidas no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2003-2006) .................................................................................. 74 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Presidente da República Luiz Inácio

realização de vistoria pela Delesp ou CV, devendo apresentar requerimento com comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações. Art. 9o Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a Delesp ou CV emitirá relatório de vistoria, consignando a proposta de aprovação ou os motivos para a reprovação. § 1o Proposta a aprovação das instalações físicas pela Delesp ou CV, o certificado de segurança será emitido pelo DREX, tendo validade até a próxima…

ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS CAPÍTULO I DA PREVENÇÃO Art. 18 Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19 As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I - o…

implicará em perda de autoridade na sala de aula. Esse temor está baseado na cultura adultocêntrica pois, se pensarmos que os/as jovens não valem menos que adultos/as, que eles/as têm muito 18 VOLTAR 1 Jovens capacitados/as para ministrar palestras, conduzir oficinas e debates sobre temas de sexualidade, prevenção de gravidez não planejada, diversidade sexual, violência sexual junto a outros/as jovens. 19 educação sexual em um novo tempo: enfrentando a mudança de…

com que vivem os mulatos, sendo tal a sua atividade que não reconhecendo superioridade nos brancos, se querem igualar a eles"; diziam ainda aqueles "homens bons" que os "mulatos gastam em superfluidades e ofensas a Deus".25 Em 1779, no seu famoso Relatório, o vice-rei marquês do Lavradio via a mestiçagem colonial como a principal responsável pelos defeitos da população do Brasil, composta de "tão más gentes". Era impossível sujeitar e acalmar os "negros, mulatos, cabras, mestiços e…

........48 1. Conceito Básico de Direito.............................................................................48 2. Direito Constitucional.....................................................................................49 3. Direito Penal...................................................................................................52 4. Direito Civil.....................................................................................................53 Exercícios..............