Relatório de direito com Nelson Rosenvald

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DIREITO NOTURNO TRAJANO ACADÊMICA: Fabiola Grams Porto Relatório da Palestra sobre A capacidade dos incapazes: Uma releitura da Teoria das Incapacidades no Direito Privado A palestra foi dada pelo Procurador de justiça Dr. Nelson Rosenvald que começou informando que o direito civil existe para quem é polo em relações patrimoniais, excluindo da sociedade seres humanos que não desempenham sua atividade jurídica (incapazes). Ainda, a Constituição Federal traz o ser humano como protagonista jurídico porque é titular de uma autonomia existencial, e que a pessoa interditada tem a sua autonomia suprimida e passada ao seu representante, assim sendo, uma morte civil. A interdição só deve acontecer quando uma pessoa tem sua incapacidade permanente e não transitória acidental. Tem-se a interdição como punição, assim, deverá ser utilizada como última fonte de agir do Estado. A hipótese do bipolar não deveria haver interdição, mas sim, ineficácia ou invalidade do negócio jurídico do ato em que for comprovado que estava sofrendo, naquele momento, do transtorno bipolar. O pródigo, dissipador de dinheiro desvairadamente, deve ser interditado também conforme elencado no Código Civil, demonstrando claramente a proteção apenas ao patrimônio. Já os super individados são interditados por um tribunal de exceção, SERASA, que tira as pessoas do crédito pecuniário, não deixando a pessoa negociar todas as suas dívidas. Isso é uma prática…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

atitudes das pessoas neste ambiente, sua qualidade de vida e o desempenho na organização. Clima organizacional refere-se ás influências do ambiente interno de trabalho sobre o comportamento humano, expostos a uma série de estímulos oriundos da organização. Formado por percepções compartilhadas pelos trabalhadores, no Sonho Azul o clima é definido pelos seus colaboradores como motivo de satisfação na maioria das vezes, existe uma influência em cima desse rendimento no trabalho. O…

Relatório de Atividades IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS 2010-2012 Biênio RelatóRio de atividades 2010-2012 deFeNsoRia do estado de MiNas GeRais IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS Rua Paracatu, 304 - Barro Preto Belo Horizonte / MG CeP 30180-090 telefone: 31 3349 9550 www.defensoria.mg.gov.br 2 Relatório de Atividades Biênio 2010-2012 deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais RELATÓRIO DE GESTÃO 2010/2012…

concluir que, considera-se como empresa uma organização que tem como objetivo o exercício de atividade pública, particular ou econômica de modo que possa atender alguma necessidade humana e para que a mesma pratique determinada atividade e ser bem sucedida no mercado, deve contar com a colaboração de um empresário, ou seja, a pessoa que irá exercer profissionalmente atividade econômica dentro da empresa para a circulação ou produção de bens e serviços. Acreditamos que o empresário é o…

destes em sua família, e, esgotadas as possibilidades de reintegração, a adaptação da criança ou adolescente à uma família substituta. As instituições de acolhimento deverão obedecer aos princípios determinados no artigo 92 do ECA, sendo que, a partir de então será feita a análise de cada um para se estabelecer as obrigações inerentes ao abrigo e seus administradores. Os incisos I e II do referido artigo denotam, respectivamente, que são princípios a serem respeitados pelas…

descrever esta segunda realidade, não consegue englobar a primeira. Esta deficiência torna-se flagrante se confrontarmos com as designações dos restantes ramos do Direito Civil: Direito das Obrigações, Direito da Família, Direito das Sucessões. Por isto, quando se usa a expressão Direitos Reais para designar um ramo do direito objectivo, é forçoso reconhecer-lhe também um sentido meramente convencional” (Direitos reais..., 2000, p. 18). Em suma, para o jurista, tanto uma quanto outra…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Constituição Federal de 1988. Código de Direito Civil brasileiro. ABREU FILHO, José. O negócio jurídico e sua teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. São Paulo Saraiva. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Revista dos Tribunais. BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil Teoria e Prática. 2 ed., Rio de Janeiro Forense. CARVALHO SANTOS, J…

esportivas. - Abrir a biblioteca, o laboratório de informática e a quadra de esportes para uso dos familiares. - Promover palestras e debates que tenham como objetivo a formação dos pais, tratando de assuntos de interesse geral, como saúde, mídia, drogas, sexualidade, etc. - Enviar relatórios periódicos sobre o desempenho da classe e as conquistas individuais. - Informar sobre mudanças na estrutura física, na…

Orientado por Problema - POP...............................................................35 53- Português Instrumental VA - PTIVA..............................................................................35 54- Preservação de Local de Crime – VA - PLCVA............................................................36 55- Prevenção da Letalidade de Crianças e Adolescentes - PLCA....................................37 56- Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de…