Pacto Internacional Sobre Direitos Econ Micos Sociais E Culturais

Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi depositada em 24 de janeiro de 1992; Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, parágrafo 2°; DECRETA: Art. 1° O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de julho de 1992; 171º da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Celso Lafer Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1992 ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS/MRE PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PREÂMBULO Os Estados Partes do…

Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio Relatório de Atividades Mês: Março Professora: Idalmo de Azevedo Lima ESTUDO INDIVIDUAL DATA DURAÇÃO O QUE FOI FEITO O QUE EU APRENDI DÚVIDAS 07/03 01:30 Análise do texto: Balanço Histórico institucional do Caderno 1. A evolução histórica do ensino no Brasil. 12/03 01:00 Análise do texto: Desafios para o Ensino Médio, análise de dados. A utopia ou não do Ensino Médio pretendido. 14/03 01:30 Análise do texto: Rumo ao Ensino Médio…

DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 . Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4 Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4 PREÂMBULO 4 PARTE I 5 ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5 PARTE II 5 ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5 ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5 ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5 ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação…

ORIENTADORES DE ESTUDO NO ÂMBITO DO PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da administração pública, observando a Portaria do Ministério da Educação nº 1.140, de 22 de novembro de 2013, que institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio (Pacto); e o que dispõe a Resolução nº 51, de 11 de dezembro de 2013 do Fundo Nacional de…

FUNDAMENTAL Relatório exigido como parte dos requisitos para conclusão da disciplina de Prática de Estágio Supervisionado em Docência no Ensino Fundamental sob a orientação da Professora Zilene Duarte de Lucena. Curso: Pedagogia BOA VISTA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2 CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA E DA TURMA OBSERVADA..........................05 2.1 Caracterização da…

Direitos Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico  Antecedentes remotos…

Apresentação: Este relatório procura avaliar como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aponta, inicialmente, a que normas legais estão referidos tais direitos, analisa o contexto educacional dos últimos anos, descreve os resultados de uma missão que esta Relatoria realizou na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, estabelece recomendações e conclusões. II- Legislação nacional e internacional 1. Pacto Internacional de Direitos Econômicos,…

Direitos Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico …

|RELATÓRIO - O BRASIL E O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS | |[pic] | |[pic] | O Brasil…

Picanso Relatório Pacto da Saúde Anhanguera Educacional 2014 Curso Técnico Vigilância de Saúde Introdução ao SUS Relatório Pacto da Saúde Atividade Avaliativa Bimestral da disciplina Introdução ao Sus. Anhanguera Educacional 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------ 01 2 MUDANÇA NO PACTO NA SAÚDE…