Relatório Impressão Pessoal De Audiência Direito Civil

de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, sob a orientação da Profa. Dra. Carolina Lourenço Defilippi Gonçalves. CAMPINAS-SP 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o princípio da Identidade Física do Juiz, ou seja, sobre seu fundamento, sua aplicação no Direito hodierno, e…

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

proposta final.................... 5.10 Audiência Pública................................................................................... 5.10.1 Aspectos gerais.................................................................................... 5.10.2 Requisitos e pressupostos.................................................................... 5.10.3 Procedimentos e detalhes operacionais................................................ 5.10.4 Aviso de…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

MODELO CAUSAL DE PERDAS .................................................................................................3 CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO............................10 FONTE DE PESQUISA...................................................................................................................18 ACIDENTE DO TRABALHO Acidente…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…

da “Turma Recursal – Porto Velho” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, na forma do relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participam do julgamento: Juiz Franklin Vieira dos Santos, juiz Amauri Lemes, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Eu, Valéria Rosa Soler da Silva – Secretário(a) do Juiz Presidente, digitei e providenciei a impressão. Porto Velho, 29 de novembro de 2013. SR. JUIZ Franklin Vieira dos Santos RELATOR. …

DE 1990. Versão do Estatuto da Criança e do Adolescente com as alterações realizadas até 20 de abril de 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Essa versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi retirada do site da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República do Brasil, no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O acesso foi feito em 20 de…

Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual Relatório Semestral do CNJ e Boletim de Movimento Forense Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição…