Análise critica do artigo “etapas, especificidades, demonstrações financeiras e reflexos de uma liquidação extrajudicial de uma seguradora”

Seguradora poderá solicitar a aplicação de um plano corretivo de solvência (plano de recuperação de solvência-PRS), com um prazo de quarenta e cinco dias a contar da data do recebimento do comunicado oficial, este projeto depois de pronto vai ser analisado pela Diretoria Colegiada da SUSEP, esta poderá rejeitar parcialmente, ou ainda rejeitar integralmente. Nos casos de não aprovação, ou não cumprimento do PRS, a SUSEP determinará o regime especial de Direção-Fiscal, conforme dispõe o art. 89 do Decreto- Lei N 73/66. O segundo módulo fiscalizado é o de governança corporativa, onde a obrigatoriedade é imposta às seguradoras brasileiras para o estabelecimento dos controles internos, com o objetivo de garantir a segurança e o controle financeiro aos investidores. Em nosso país as ferramentas utilizadas pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores, como a SUSEP entre outros, são normas editadas e acompanhadas junto às empresas através de formulários próprios, os quais servem para a verificação da segregação de tarefas. O terceiro módulo de fiscalizado é o de lavagem de dinheiro, onde no Brasil existe a obrigatoriedade das instituições financeiras, e sociedades seguradoras, previdência privada e de capitalização, informarem ao conselho de controle das atividades financeiras - COAF, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, sempre que houver movimentação de valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), tanto pessoa Física, como pessoa jurídica. Para com isto…

HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL.…

para votarem segundo as orientações do governo, cujos parlamentares seriam dos partidos PL (Partido Liberal), PP (Partido Progressista), PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), e do próprio PTB. Um núcleo seria responsável pela compra de votos e também pelo suborno por meio de cargos em empresas públicas Chefiadas por José Dirceu. Delúbio Soares, tesoureiro do PT, era quem efetuava o pagamento aos “mensaleiros”. Com o dinheiro em mãos, também saldavam as dívidas do partido e…

Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 1 LAVAGEM DE DINHEIRO: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 2 Capa: Edna Heringer Mendonça - SERPRO Revisão de Texto: COAF e FEBRABAN. Brasil. [Lavagem de dinheiro] Lavagem de dinheiro: legislação brasileira / [organizado por] Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Federação Brasileira de Bancos. – 2ª ed. rev. - Brasília: COAF; São Paulo: FEBRABAN, 2005. Patrocínio: CNF(Confederação Nacional…

1 1. INTRODUÇÃO O termo “Lavagem de Dinheiro” vem da expressão inglesa Money laudering, não se sabe ao certo quando se iniciou esse delito, mas constata-se que essa infração vem sendo realizada há muitos anos. A movimentação de dinheiro adquirido ilicitamente é elevada, o que mostra a ação de várias organizações burlando o sistema e destacando-se: organizações criminosas, traficantes, seqüestradores, falsificadores e extorsão. No comércio exterior brasileiro por onde entram e…

....................... 31 VI. Manual de Boas Práticas de Fabricação ou Prestação de Serviços ........................................... 32 VII. Responsabilidade Técnica .............................................................................................................. 33 VIII. Leitura Complementar Recomendada ....................................................................................... 34 IX. Referências Bibliográficas…

UNIDADE IV – ADMISSÃO, ALTA, TRANSFERÊNCIAS E ENCAMINHAMENTOS. 1. O PROCESSO DE ADMISSÃO A admissão é um processo que ocorre quando uma pessoa entra em uma instituição de cuidados à saúde para permanecer por mais de 24 horas para cuidados e tratamento, O processo envolve (1) obtenção de autorização médica, (2) compilação de informações quanto ao pagamento, (3) realização de atividades de admissão pelas enfermeiras e (4) execução de responsabilidades médicas obrigatórias. 1.1…

para um mercado de seguros, previdência complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse…

ESPECIAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS e na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos DEPUTADOS. DO QUAL FAZEM PARTE, PAULO MALUF, EDUARDO CUNHA, JOAO MAGALHAES, ENVOLVIDOS EM GRANDES ESCANDALOS DE CORRUPÇÃO. PAULO MALUF E ACUSADO PELO PROCURADOR GERAL DE NOVA YORK DE MOVIMENTAR 140 MILHOES DE DOLARES NO BANCO SAFRA, ENTRE 93 E 96. EM OUTRO PROCESSO ELE É ACUSADO DE DESVIO DE DINHEIRO DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS PARA CONTAS EM BANCOS EM NY E NOVA JERSEY NA GRÃ-BRETANHA. EDUARDO…

Vinci/ UNIASSELVI/ FAMEBLU Tecnologia de Segurança no Trabalho(SEG 0129) – Prática do módulo II 24/11/2012 RESUMO Este estudo visa mostrar o perigo que o trabalhador fica exposto ,na realização do seu trabalho no setor de açougue, fatores que muitas vezes não estamos atentos. Aborda também partes das leis,principalmente a portaria 210 da legislação nacional. As mesmas mostram que existem muitos órgão governamentais envolvidos,no processo de aprovar e escrever leis que visam…