Relatorio Fisica Ii Medida Indireta

............................................................7 1.1 CONCEITO .....................................................................................................................7 1.2 A DEFINIÇÃO DE CONTROLES INTERNOS EXISTENTE NO RELATÓRIO COSO É: ...................8 1.3 LIMITAÇÕES DOS CONTROLES INTERNOS DE UMA ENTIDADE..............................................9 1.4 CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL............................................................................9 1.5

prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e sessenta dias, contados do seu recebimento; II - Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que…

privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por Bens e valores públicos. III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. …

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o…

se ela possui conhecimento da Lei para as Pessoas Portadoras de Deficiência e cumpri a mesma, seguido de um parecer meu a respeito do assunto abordado. CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988 Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ------------------------------------------------- Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

Sentença nº /2009-B – 5ª Vara – tipo A Processo 2008.34.00.032194-7 Mandado de Segurança Impetrante: Varig Logística S.A. Impetrado: Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC SENTENÇA 1. relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por VARIG LOGÍSTICA S.A. contra ato imputado à Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC com pedido, liminar e final, para desobrigá-la do cumprimento da Decisão nº 261, de 25 de junho de 2008,…