Relatorio Final Administracao Financeira E Orçamentaria

2 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO 3 Seção I – Do Plano Plurianual 3 Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 4 Seção III – Da Lei Orçamentária Anual 4 Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 4 CAPÍTULO III - RECEITA PÚBLICA 4 Seção I - Da Previsão e Da Arrecadação 4 Seção II - Da Renúncia de Receita 5 CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA 5…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA SILVERIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBÉIS ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA SÃO LUIS MA - 2008 - SILVÉRIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA SÃO LUIS MA 2008 SILVÉRIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIENCIAS CONTÁBEIS ÁREA CONTABILIDADE PÚBLICA…

coleta e registra, controla e analisa os atos e fatos da Fazenda Pública, ela reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento público cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos. A administração pública tem como seu principal usuário os cidadãos. “A Contabilidade Pública está intimamente ligada com regime democrático adotado pelos Estados Modernos, pois quando exerce o poder, se exerce em nome do povo, e todo o aspecto…

PARÂMETROS PARA UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000 SECRETARIA DA FAZENDA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO DA FAZENDA CHEFE DE GABINETE SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA César Augusto Rabello Borges Albérico Machado Mascarenhas Ana Elisa Ribeiro Novis José Andrade Costa EQUIPE TÉCNICA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO Carlos Fernandes de Oliveira José Andrade Costa Aloísio Elias dos Santos…

Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento,…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Segundo princípio constante da Constituição Federal (art. 165, §2°), a LDO compreenderá metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Com a edição da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a LDO deve dispor também sobre: o equilíbrio das receitas e das despesas; sobre o…

Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13…

termos do Decreto Estadual no 7.921, de 2 de abril de 2001, vem buscando atender à legislação nacional no que diz respeito ao cumprimento das normas financeiras estabelecidas, em especial pela Lei Federal no 4.320/64 e Lei Complementar Federal no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, como também primar pela execução financeira, orçamentária e patrimonial de forma eficiente e responsável. Este manual visa proporcionar maior transparência nas informações como parte do esforço de…

dos servidores para custeio dos regimes de previdência referidos no art. 40 da Constituição Federal e as receitas provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9o, da Constituição Federal. § 1o Nos Estados e nos Municípios serão computados no cálculo da receita corrente líquida o total dos valores recebidos a título de compensação financeira de que trata o art. 91, § 3o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou da lei complementar que vier regulamentar…

5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a…