Relatorio Final Administracao Financeira E Orçamentaria

Orçamento e Gestão (MPOG) 6 - Sistema Orçamentário e Planejamento 7 - Elaboração da Proposta Orçamentária 8 - Discussão, Votação e Aprovação das Leis Orçamentárias MINICURRÍCULO Welles Matias Abreu welles.abreu@planejamento.gov.br Graduado em Administração de Empresas (UniDF) Especialista em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública (FGV-DF) Especialista em Gestão Pública (ENAP) Mestre em Administração (UNB) Analista de planejamento e orçamento Secretaria de Orçamento…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos;…

atualização de conteúdo Luiz Selhorst ; design instrucional [Flavia Lumi Matuzawa, Viviane Bastos], Rafael da Cunha Lara. – 4. ed., rev. e atual. – Palhoça : UnisulVirtual, 2011. 165 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Responsabilidade fiscal. 2. Administração pública. 3. Ação de prestação de contas. I. Selhorst, Luiz. II. Matuzawa, Flavia Lumi. III. Bastos, Viviane. IV. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul Flávio da Cruz…

da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da…

Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para asfaltar a rua de sua cidade não está incluído no Orçamento Geral da União, que contempla apenas ações atribuídas pela Constituição à esfera federal do poder público. O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO............................................5 1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF.......................................................5 1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – RREO...........6 1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES............................................................................................................7 2. ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL............

tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Sua definição compreende-se como sendo um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo Legislativo e…

Auditoria governamental: do controle interno à auditoria Resumo Há décadas a administração pública vem sendo rotulada de ineficiente, com grande desperdício de dinheiro público e baixa geração de resultados percebidos pela sociedade. Seus serviços são notoriamente classificados como morosos, burocráticos, com baixo grau de produtividade e alta incidência de erros. Nos momentos de crise, a administração pública deve ser a primeira a dar exemplos de equilíbrio e parcimônia nos seus gastos, através

comparar padrões previamente planejados com os efetivamente realizados, de modo a identificar e corrigir tempestivamente os desvios e incoerências encontradas. Ao contrário da iniciativa privada, na administração pública apenas pode ser feito o que a lei determina, frente a este fato, a administração dos recursos públicos necessita de um rigoroso acompanhamento e controle em seu processo de gestão. O papel do Controle Interno dentro de uma organização busca exclusivamente assegurar…

DESPESA em R$ 279.000.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões de reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, órgão da Administração Indireta. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no anexo 2 da Lei Federal…