Relatorio De Sentença Arbitral

IX do CPC); - se houver mais de um advogado, não há o que se falar em suspensão do processo. 2) A suspensão por convenção das partes somente pode se dar pelo prazo máximo de 6 meses. 3) A hipótese do inciso IV, alínea “b”, ou seja, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo – trata do caso de produção da prova por meio de carta precatória ou carta rogatória. A suspensão…

parcial, examina-se tudo, a globalidade do universo de exame. Quando ela é ampla, utiliza-se a amostragem. Passo 2 Tipos de Pericia As perícias podem ser classificadas em quatro tipos, sendo: Pericia Judicial, Semijudicial, Extrajudicial e Arbitral. Perícia judicial: é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas. A pericia…

feito para os tribunais administrativos, o que não deveria permitir aos desportistas recorrer ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em Lausanne, na Suíça, visto este ser uma entidade de direito privado. No entanto, existem divergências neste âmbito, existindo quem defenda que as federações ao serem pessoas colectivas de direito privado, deverão permitir o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto e, por outro lado, existe também quem defenda que estas entidades ao receberem meios…

utilizada nesse trabalho será a pesquisa bibliográfica que será desenvolvida a partir de materiais publicadas em livros, artigos, dissertações e teses. Este trabalho abordará à perícia contábil que divide-se em judicial, semijudicial, extrajudicial e arbitral. Além de abordar a figura do perito contador, profissional contábil nomeado pelo juiz para realizar a perícia contábil; que após estudos, observações e diligências, emitirá o laudo técnico pericial que auxiliará o juiz na tomada de…

também o compromisso arbitral, trazendo como distinção essencial entre ambos os Institutos, o caráter temporário. A cláusula compromissória é anterior e pré- contratual, já o Compromisso Arbitral é posterior e pressupõe a existência de um litígio atual. 09. Conforme o entendimento do festejado mestre Alexandre de Freitas Câmara, a Cláusula Compromissória é “um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que é o compromisso arbitral”.…

relação jurídica processual, hipóteses denominada de litisconsórcio. Há o litisconsórcio necessário, caso em que sua existência é essencial para a validade e eficácia do processo e sentença. Há também o litisconsórcio unitário, segundo o qual os litisconsortes devem receber exatamente o mesmo tratamento no processo e sentença. 2. Quais os requisitos básicos na pluralidade de partes. Explicar cada um deles: O artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de…

no exercício profissional, do planejamento a execução do trabalho pericial. O perito-contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13), atua em três esferas: judicial, extrajudicial e arbitral. Conforme o art. 421 do Código de Processo Civil, na esfera judicial sob duas formas de atuação técnica, a de auxiliar o juiz como perito-oficial, nomeado por ele, e a de assistentetécnico, profissional indicado pelas partes na demanda judicial

Adaptações do Código de Processo Civil à Lei 11232/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III -…

auto-aplicável, sendo compulsória somente para os associados ao sindicato.  Natureza jurídica: custear o sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional.  Fixada em Assembleia Geral do sindicato, sendo prevista em sentença normativa, acordo e convenção coletiva.  Devida aos empregados e empregadores, mediante anuência dos mesmos com o respectivo desconto ou se opor ao desconto no prazo de 10 dias anteriores ao pagamento salarial…