Relatorio De Estagio Gabinete Do Prefeito

Pirapora 2014 CONTABILIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUTURO PRÓXIMO Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Curricular Obrigatório I – TCC. Prof.: Equipe de Professores do 8º Semestre. Pirapora 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................

...........................................................31 Capítulo II Do Poder Executivo (Arts. 49 a 66)...............................33 Seção I Do Prefeito e Vice-Prefeito (Arts. 49 a 57)...................33 Seção II Das Atribuições do Prefeito (Art. 58)............................ 35 Seção III Da Responsabilidade do Prefeito Municipal (Art. 59).. 37 Seção IV Dos Secretários Municipais (Arts. 60 a 63)....................37 Seção V Da Procuradoria Geral do Município (Arts. 64 a

República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: Art. 14 - I - política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria…

serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta,…

ou, inexistindo esta, na entrada em exercício em cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos ocupantes de cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, da administração direta, indireta e fundacional do Município de Ourinhos, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras…

assistência aos necessitados, assim considerados na forma da lei, que forem encaminhados aos órgãos de atuação por dirigentes de associações de moradores e de sociedades civis de natureza assistencial, por detentores de mandato popular, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Senadores, bem como por Secretários de Estado e Municípios, aos quais fornecerão as informações sobre a assistência prestada, quando solicitadas; VIII - patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem…

atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura; proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe do Executivo e despachos decisórios em processos de sua competência; encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, na época própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária do órgão para o ano imediato; apresentar ao Chefe do Executivo, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua…

FEDERAL (PFN) RECDO: MARCOS VITOR CARLOS DOS SANTOS Recursal: 201500000101 - 1º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0000731-82.2015.4.03.9301 CLASSE: 20 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPDO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA-GABINETE DO JEF DE BOTUCATU Recursal: 201500000187 - 20º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0000732-67.2015.4.03.9301 CLASSE: 20 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPDO: ANA CAROLINA SLIVINISKI CARVALHO…

funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais; c. Controlar a freqüência do pessoal docentes e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao gestor para as providências; d. Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno; e. Executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pelo gestor; III. Do Secretário Escolar a. Prestar…

Francisco de Castro Menezes Júnior Nos autos do processo acima mencionado, foi proferido o seguinte despacho: "Trata-se de pedido de vista dos autos do Recurso Eleitoral nº 490-78.2012.6.06.0049, os quais aguardam conclusos para julgamento neste gabinete. Defiro o pedido de vista em secretaria. À SPRO1 para providências. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 23 de agosto de 2012. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Relator" DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTOCOLO Nº…