Relatorio De Audiencia Desacato Criminal Desacato

concedida ex officio para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas corpus, mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia…

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora, sem prejuízo das sanções disciplinares junto a OAB” (art. 7°, § 2°, do Estatuto da OAB). II - a opinião desfavorável da crítica…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

Juízes; XII – praticar ad referendum do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário; XIII – apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados em sua gestão; XIV – expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal; XV – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e as suas próprias decisões; XVI – dar…

constituindo os deveres dos clientes : 1-) Escolha um advogado probo; 2-) Evite contratar o profissional que anuncia imoderadamente; 3-) Evite entregar a solução do seu caso a um leigo; 4-) Não realize nenhum negócio sem a audiência de um advogado; 5-) Não omita nenhuma circunstância , nem o menor detalhe do seu caso ao advogado que irá defendê-lo; 6-) Contrate por escrito e previamente os honorários do advogado escolhido ; 7-) Confie…

sistematizou as leis extravagantes que existiam sem, contudo, revogá-las expressamente, para apenas abolir disposições em contrário. Tal diploma proporcionou uma visão integrada dos tipos penais ecológicos e deu o devido atendimento à política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica…

um fato profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias entorpecentes ou crime de ação pública que tiverem conhecimento e não exponham o cliente a procedimento criminal. Art. 269 CP: “Deixar o médico de denunciar a autoridade pública, doença de notificação compulsória”. Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Lei 6259 de 30/10/75: “Constituem objeto de notificação compulsória as doenças…

insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos 3º São deduzidas dos prazos…

Cliente/outorgante. 6 - No Contrato Social de uma Sociedade de Advogados não se admite cláusula contendo: a. A permissão de advogar autonomamente (fora da sociedade), apenas para o sócio/advogado mais antigo; b. O exercício da advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, bem como a administração e corretagem de imóveis, como seu objeto social; c. A denominação da sociedade com os nomes abreviados de dois sócios; d. A duração da sociedade por prazo indeterminado. 7 - Um…

a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos 3º São deduzidas dos…