Relatorio De Audiencia Desacato Criminal Desacato

reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Art. 332 - Solicitar, exigir,…

jurisprudência - Elaboração de estatutos e de outros documentos relacionados com a sociedade anônima. Visita à Bolsa de Valores, à Bolsa Mercantil & de Futuros e à Junta Comercial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Provas escritas - Trabalhos individuais - Relatórios de visita e de aproveitamento. BIBLIOGRAFIA BÁSICA COELHO, Fábio Ulhoa - Manual de Direito, São Paulo, Saraiva. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo, Saraiva. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR MARTINS, Fran, Contratos e…

estava cansada de saber e de alertar a população para isso. Seis das mais respeitadas associações médicas norte-americanas (entre as quais as de pediatria, psiquiatria, psicologia e a influente American Medical Association) publicaram, em 2001, um relatório com a seguinte conclusão sobre o assunto: “Os dados apontam de forma impressionante para uma conexão causal entre a violência na mídia e o comportamento agressivo de certas crianças”. Idem. Ibidem. Os valores transmitidos pelo…

século XIX, era considerada por meio das Ordenações Filipinas, que previam punições para o adolescente de acordo com o ato praticado. Estas ordenações continham penas cruéis, visando à diminuição dos crimes por meio do medo, do terror. O Código Criminal do Império, promulgado em 1830, foi o precursor, na legislação brasileira, da preocupação com o contexto infantil e juvenil. Esta lei estabeleceu a idade para o início da responsabilidade penal aos maiores de 14 anos e aos menores…

espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais. Este é o perfil da 13.ª…

“Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado”. Finalmente, o artigo X da mesma Declaração proclama: “Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir os seus direitos e deveres, ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.” 25 Todos esses princípios estão in extremis expressos na Constituição brasileira de 1988, porém o Poder Público e as autoridades judiciais…

século XIX, era considerada por meio das Ordenações Filipinas, que previam punições para o adolescente de acordo com o ato praticado. Estas ordenações continham penas cruéis, visando à diminuição dos crimes por meio do medo, do terror. O Código Criminal do Império, promulgado em 1830, foi o precursor, na legislação brasileira, da preocupação com o contexto infantil e juvenil. Esta lei estabeleceu a idade para o início da responsabilidade penal aos maiores de 14 anos e aos menores…

judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso…

u m ordinário (arts. 395 a 405 CPP) ...................... 3 . Procedimento com u m s u mário (arts. 531 a 538 CPP) ....... . . ............... 4. Procedimento com u m sumaríssimo (Lei n° 9.099/95) ........................ 4.i. Fase preliminar - audiência preliminar (arts. 72 a 76 d a Lei no 9.099/95) . . . . . .......................................... 4.2. Procedim ento sumaríssimo propriamente d ito - audiê ncia d e i nstrução e julgam ento (arts. 77 a 83 da Lei n° 9.099/95).... 4.3.…

por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. Art. 41 O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Art. 42 O juiz, na fixação das penas, considerará,…