Relatório de audiência de cij

INTRODUÇÃO: Relatório sobre audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos ajuizada pela menor L. A. C. S., representada por sua genitora L. A. S. em face de I. C. S. Realizada na 7ª vara privativa, às 10h30min do dia 22 de novembro de 2012 na cidade de Aracaju Se. RELATO: O juiz deu início à sessão ratificando os nomes das partes. Na audiência, se fizeram presentes o juiz, os representantes da Defensoria Pública e as partes. A autora pediu alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo requerido, que por sua vez disse não ter condições, pois tem mais oito (08) filhos, sendo que somente a um deles paga pensão. Ato contínuo, o juiz perguntou ao requerido quanto ele recebe mensalmente, tendo o mesmo respondido que recebe a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), fazendo prova de sua remuneração exibindo seu contracheque. Com o documento em mãos, o juiz analisou e informou que o percentual de 30% (trinta por cento) pedido pela autora equivale a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), sendo informado pelo réu não poder arcar com tal valor, em razão de já arcar com o pagamento de outra pensão alimentícia e ajudar os outros filhos. O juiz propôs então o pagamento de 10% (dez por cento) dos vencimentos do requerido, que equivale a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), incluindo o pagamento do plano de saúde. A autora concordou, mas o réu não, tendo ele ofertado 20% do salário base, que corresponde a…

INTRODUÇÃO: Relatório sobre audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos ajuizada pela menor L. A. C. S. em face de I. C. S.. Realizada na 7ª vara privativa, às 10h30min do dia 22 de novembro de 2012 na cidade de Aracaju Se. RELATO: Apos iniciar a sessão juiz anunciou os nomes das partes. Na audiência, estavam presentes o juiz e as partes. A autora pediu que fosse pago o percentual de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo requerido para a pensão…

Internacional de Justiça na resolução pacífica dos conflitos internacionais. O desenvolvimento foi dividido em seis capítulos em que abordamos sucintamente, no primeiro, a necessidade da solução pacífica dos conflitos. No segundo, os vários métodos de resolução pacífica dos conflitos internacionais e as origens históricas da Corte Internacional de Justiça. No terceiro capítulo, examinamos a organização do Tribunal. Faz-se uma exposição, no capitulo de número quatro, dos aspectos do…

valores da defesa no procedimento brasileiro, tais como princípio do contraditório e da ampla defesa. Duas fases (escrita e oral) garantem pleno conhecimento da causa e das razões pelos juízes da corte internacional. Do contraditório, então, expõe-se: Artigo 43 O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral. O processo escrito compreenderá a comunicação à Corte e às partes de memórias, contra-memórias e, se necessário, réplicas assim como quaisquer peças e documentos em…

participar das audiências e reuniões, mas não podem votar. O Conselho de Segurança é um braço importante da ONU, concebido para manter a paz e a segurança no mundo. Conselho de tutela foi estabelecido originalmente para presidir as chamadas “áreas dependentes” do Sistema Internacional de Tutela sob o artigo 75 da Carta da ONU. Entretanto, os objetivos e tarefas do Conselho já foram, em grande medida, alcançados, tornando-se agora praticamente obsoletos. Atualmente, o Conselho de Tutela…

Unidos. Além destes, há outros dez membros não permanentes que são eleitos por um período de dois anos. Os Estados que não são membros do Conselho podem participar das audiências e reuniões, mas não podem votar. O Conselho de Segurança é um braço importante da ONU, concebido para manter a paz e a segurança no mundo. Corte Internacional de Justiça A Corte Internacional de Justiça (CIJ), o ramo judicial da ONU, com sede em Haia, na Holanda, foi instituída em 1945 pela Carta das Nações…

Jurisdição Internacional Obrigatória...........................................................39 VI. A Coexistência dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos: A Expansão da Jurisdição Internacional........45 VII. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos: A Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais............................................47 VIII. O Diálogo dos Múltiplos Tribunais Internacionais…

Declaração das Nações Unidas, referentes à paz e à segurança internacionais deveriam ser assegurados por intermédio de uma organização internacional. O governo da União Soviética (URSS), o Reino Unido, os Estados Unidos e a China assinaram tais acordos nesse sentido em Moscou, em 30 de outubro. Os líderes dos Estados Unidos, da URSS e do Reino Unido reafirmaram essa intenção em Teerã, no dia 1° de dezembro de 1943. 1945 - Passado o horror da 2º Guerra Mundial, 51 países assinam a…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A Paula, Por aquilo que vivemos em 22 de outubro de 1999, no Parc Montsouris, em Paris. Lista de Acrônimos AG - Assembleia Geral da ONU BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para…

não poderá haver dois magistrados oriundos do mesmo Estado. Na segunda durante o curso de seu mandato de nove anos os magistrados não poderão exercer nenhuma outra atividade profissional. Os litígios são submetidos à Corte ou por notificação do compromisso sendo concluída entre as partes ou caso de jurisdição obrigatória, por via de simples petição escrita uma delas dirigida ao escrivão. As partes são representadas por agentes que só podem fazer assistir por consultores ou advogados na…