Relatorio Cientifico Ressocializaçao Do Menor Infrator

conceito analítico, crime é ação ou omissão típica e ilícita. Sendo a culpabilidade apenas um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança. 5.2. CONTRAVENÇÃO PENAL Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como consequência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Quem estabelece o que será crime e o que será apenas contravenção é o legislador. 5.3. ATO INFRACIONAL …

Página 11 de 230 PAINEL DE ESPEC IALISTAS C RONOGRAMA DA (IN) DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO E STUDO DE I MPACTO A MBIENTAL 05 de dezembro de 2007 - Ibama emite o Termo de Referência (TR) para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 01 de fevereiro de 2008 – Ibama enviou à Eletrobrás o TR – CGPIMA/DAS/FUNAI para os Estudos Socioambientais do Componente Indígena referente às Terras Indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande do…

dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio…

disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na…

Página 11 de 230 PAINEL DE ESPEC IALISTAS C RONOGRAMA DA (IN) DISPONIBILIZAÇÃO PÚB LICA DO E STUDO DE I MPACTO A MBIENTAL 05 de dezembro de 2007 - Ibama emite o Termo de Referência (TR) para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 01 de fevereiro de 2008 – Ibama enviou à Eletrobrás o TR – CGPIMA/DAS/FUNAI para os Estudos Socioambientais do Componente Indígena referente às Terras Indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Juruna

dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio…

População Jovem 15 a 29 anos – Região Nordeste – 1998-2006 Gráfico 33: Taxas de Homicídios Juvenis – 15 a 29 anos – Região Nordeste – 19982006 Gráfico 34. Homicídios absolutos Bogotá e Medelín, 1994-2004 Gráfico 35. Total de detenções por crimes menores – Nova Iorque Gráfico 36. Homicídios na cidade de Nova Iorque – 1970/1999 Gráfico 37. Números absolutos homicídios em São Paulo – 1990/2005 Gráfico 38. Homicídios números absolutos Região Sudeste – 2003/2006 Gráfico 39. Homicídios…

cuidamos da revisão interverbetes nas reuniões acima mencionadas. Por outro lado, e aqui se situa a justificativa de nosso interesse, os dicionários possibilitam uma difusão democrática do conhecimento. Em vez do acesso restrito a teses ou artigos científicos, ainda não visibilizados como alternativa para boa parte da população, mesmo a “educada”, a informação está ali, num livro impresso ou disponível na internet, com quantidade considerável de dados. Dicionário, em suma, é uma fonte…

surgiram numa antiguidade bem remota, estimuladas pelo espírito de solidariedade social, baseadas em parentesco e laços comunitários, espírito este, inerente ao ser humano. Encontram-se registradas nos estudos sociológicos e antropológicos, nos relatórios e pesquisas, nas tradições culturais, enfim nos folkes e mores de povos e civilizações. São célebres os casos de indivíduos cognominados mecenas, por meio dos quais a arte, a cultura e as ações de filantropia eram financiadas,…

uma geometria na articulação de fios condutores a partir dos conceitos de ciência, formação, saúde e direitos. São 12 textos resultantes de esforços acadêmico-científicos. O primeiro deles, de COUTINHO & ALENCAR (Orientadora de tese e doutoranda/UFBA), principia a articulação das ideias pensando paradigmas históricos do fazer científico, para sugerir o desenvolvimento de uma sensibilidade de elaboração do conhecimento com a plasticidade indispensável no acolhimento das…