Relatorio Cientifico Ressocializaçao Do Menor Infrator

motivos, o pensamento moderno a respeito dos fins da pena mudou. Procura-se hoje fazer da pena um instrumento de defesa social, atribuindo-lhe uma função preventiva. A pena não é mais uma forma de castigo ou punição, mas sim um meio de reeducação e ressocialização do réu. Não vamos mais punir, mas corrigir. Para tanto, o que será preciso? Onde educar? Na prisão? Na masmorra? Como, castigando impiedosamente? Não. Então será preciso transformar nossas prisões em escolas e reformatórios.…

fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-Parte da presente convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau. 4) 5) As disposições da presente convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. Artigo 5 – Igualdade e não discriminação 1) Os Estados-Partes reconhecem que…

trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos…

aplicação da pena de prisão. Dessa forma, a pena de prisão deverá ser afastada no caso das infrações consideradas de menor potencial ofensivo. Alguns exemplos dessas medidas despenalizadoras introduzidas pela Lei n° 9.099/95 são a composição cível, a transação penal e a suspensão condicional do processo. As inovações trazidas pela Lei n° 9.099/95 são fruto de trabalhos científicos de caráter sociológico, que comprovaram que a imposição de reprimendas de pequena duração não atinge…

igualdade de forma a ser possível que todo homem atinja um grau satisfatório de dignidade. Neste sentido, as discriminações legais asseguram a verdadeira igualdade, por exemplo, com as ações afirmativas, a proteção especial ao trabalho da mulher e do menor, as garantias aos portadores de deficiência, entre outras medidas que atribuam a pessoas com diferentes condições, iguais possibilidades, protegendo e respeitando suas diferenças. 41 b) Princípio da dignidade da pessoa humana: a…

regional americano (OEA) 1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema 2. Atuação específica da Organização dos Estados Americanos (OEA) 2.1. A OEA e a valorização da Defensoria Pública 2.2. Os relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão 3. Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”) 4. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Protocolo de San Salvador”) 5.…

normativos estudados, numa situação particular vivenciada por mulheres presas e suas crianças no espaço de execução penal. A autora traz aos leitores um tema pouco tratado e de escassa literatura e o examina, aliando sensibilidade humana e rigor científico, colocando em questão um princípio dos direitos humanos, o respeito à dignidade da pessoa humana. Seu interesse é colocar não só de manifesto o micro mundo de mulheres pobres, recolhidas em presídios, com crianças, em ambiente hostil,…

DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1 Primeira Parte HISTÓRICO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Nos termos do Requerimento 756/2011,…

a personagem principal contracena em primeiro plano. - As personagens secundárias, que são chamadas também de comparsas, são os figurantes de influencia menor, indireta, não decisiva na narração. • O narrador que está a contar a história também é uma personagem, pode ser o protagonista ou uma das outras personagens de menor importância, ou ainda uma pessoa estranha à história. Formas de apresentação da fala das personagens Como já sabemos, nas histórias, as personagens…

à análise, tais como: estrutura hierárquica da Polícia Militar; currículos dos Cursos de Formação de Oficiais e de Soldados; formação em Direitos Humanos nas corporações (disciplinas nos cursos, estágios, especializações e aperfeiçoamentos); relatórios das Ouvidorias de Polícia (número de denúncias de policiais contra a instituição e contra outros policiais, e número de denúncias contra policiais); número de homicídios geral no estado e os praticados por policiais; valores e normas…