Relatória Pratica Quimica

artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a…

Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo…

referidos, “(...) Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não possui os requisitos de admissibilidade, pois como bem argumentou o Graduado Órgão do Ministério Público o presente processo é cópia fiel do Recurso nº 2011.006033-0, cuja relatoria recaiu na pessoa do eminente Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, inclusive, com pedido de data para julgamento, conforme se extrai do Sistema de Automação do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presente recurso não obedeceu…

respeitado o valor máximo. 3. Quando funcionar no feito servidor cujo cargo não seja oficializado, as custas a ele devidas serão calculadas nos termos da Tabela C e acrescidas aos valores previstos nesta Tabela. 4. Além das custas, será cobrada, pela prática dos atos judiciais, a TAXA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 10.852, de 29/12/92. 5. Nas causas sem conteúdo econômico ou onde não haja condenação, as custas não excederão de R$ 457,61 TABELA “B” - DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CARTÓRIOS…

parcialmente, pois bem retrata a impossibilidade da utilização da arbitragem para dirimir dissídios individuais trabalhistas: "... Assevera-se desde já que esta DRT - Delegacia Regional do Trabalho - em Pernambuco possui entendimento no sentido de que a prática de mediação, bem como a sentença arbitrai, não se aplica às relações individuais de trabalho, porquanto há óbices legais e de ordem pública a ensejar tal posicionamento. Além do que, ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe a…

prático de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - Habilitações Célula, Grupo Motopropulsor e Aviônicos da ACES HIGH ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA., em Ribeirão Preto - SP; e N o 2.606 - Renovar a homologação dos cursos de Piloto Privado Avião, partes teórica e prática, pelo período de 5 (cinco) anos, do Aeroclube de Bento Gonçalves, em Bento Gonçalves - RS. . Presidência da República DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM N o 519, de 29 de novembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso…

nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis; XXI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar e verificar a existência de indícios da prática de infração penal; XXII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros; XXIII - aprovar o regimento interno da…

capacidade de se autodeterminar. Basta ser potencial, não necessitando ser total. Excludentes da Culpabilidade Inimputabilidade (menor de idade, doente mental e embriaguez completa e acidental). Erro de Proibição: faz com que o agente não saiba que pratica um ato ilícito, excluindo assim a consciência da ilicitude de sua ação ou omissão. Se no momento em que realizava a conduta não a sabia proibida, exclui a culpabilidade, desde que inevitável ou escusável. Todavia, se evitável ou…

obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a…