Reintegração Gestante

[pic] A Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de…

O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO 2013 O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de

reconhecida em sentença a hipossuficiência da Recorrente. I - HISTÓRICO PROCESSUAL A recorrente propôs reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando recebimento de horas extras e indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, ação esta julgada procedente em parte, sendo deferido o pleito de horas extras e indeferido o pedido de indenização substitutiva, o que originou a interposição de Recurso Ordinário igualmente improvido neste ponto. II -…

de entrar para trabalhar na empresa ora reclamada, realizou exame de ultrassonografia onde ficou constatado que a reclamante estava gestante de ____ semanas. (doc. 1) Contudo, a reclamante ao se apresentar para trabalhar no serviço, logo no primeiro dia de trabalho informou a funcionária da reclamada de nome XXXXXXXXX, responsável pela contratação que estava gestante, mesmo assim, a reclamada manteve o contrato de trabalho. A reclamante durante a primeira semana de trabalho vinha…

segunda-feira, 24 de setembro de 2012RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva,…

rescisórias ; aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período laborado, o que desde já requer. DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No início do mês de............, a reclamante, em virtude dos enjôos e mal estar às vezes seguidos de vômito que passou a sentir, resolveu fazer um exame de sangue que acusou a gravidez,…

a sentir enjoos, que se tornaram frequentes, durante o restante do citado mês. Em 30 de Abril de 2014, após realizar exames laboratoriais (Doc. 02), a requerente descobriu que estava gestante e comunicou a gerencia sobre seu estado gravídico. No dia seguinte, 01 de Maio de 2014, a reclamante mesmo estando gestante foi dispensada sem justa causa, recebido às verbas rescisórias no valor de R$ ________ () e FGTS no valor de R$________(). DO DIREITO DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos…

DOS SUINOCULTORES DO MÉDIO NORTE MT LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.792762/0001-61, localizado na Rodovia BR 163, Km 585, Nova Mutum, CEP.: 78.450-000, doravante denominada Reclamada, com o fim de postular indenização referente a estabilidade da gestante e reflexos nas demais verbas rescisórias, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante ingressou no quadro de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Antônio Pitanga nº _____