Regra De Interpretação Social Do Eca

se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições.1 Direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. As demais…

1 INTRODUÇÃO Várias transformações ao longo da história do homem tiveram reflexo na vida da sociedade e na evolução do Direito. Com a crescente participação da mulher no mercado de trabalho, na política e na área social, paradigmas antigos foram deixados de lado e passaram a dar lugar à igualdade e a equidade entre os sexos. Contudo, verifica-se, ainda, que dentre as modificações decorrentes, a que mais se mostrou relevante com o presente estudo, foi a grande atenção dada ao Estudo e Proteção

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Disciplina: PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL Tutor presencial: Sara Lemos de Melo Mendes Tutor à distância: Rafael Aroni Tutor EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Atividades Práticas Supervisionadas Acadêmicos: Ribeirão Preto Setembro 2013 SUMÁRIO 1. Apresentação...........................................................

discussão da temática, da adequação legislativa às exigências sociais e da elaboração e implementação de políticas públicas com o fim de tutelar o direito fundamental à convivência familiar. Como ponto de partida para o estudo da adoção, leva-se em conta a mudança de paradigma presente na sociedade contemporânea, notada significativamente no âmbito do Direito de Família, em que novos modelos familiares fazem cada vez mais parte da realidade social e, portanto, merecem proteção jurídica.…

Introdução As desigualdades sociais e regionais, a pobreza extrema, a grande concentração de fluxos de renda e estoque de riqueza, a insegurança no trabalho e nas ruas, as discriminações de raça, gênero e idade, a baixa qualidade de serviços públicos, entre outros problemas relevantes da realidade social brasileira, são fenômenos inaceitáveis. No entanto, embora muito se tenha avançado na sua compreensão, ainda não é possível vislumbrar uma clara concentração de interesses que rompa rápida e

Ciências Sociais, Letras e Saúde de Uberlândia. Orientador: Prof. Luiz Eduardo Fonseca Soares Uberlândia-MG 2013 PAULIANA AMORIM DE QUEIROZ O MENOR INFRATOR “IDADE ADEQUADA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC – Faculdade UNIPAC de Ciências Jurídicas, Ciências…

filosófico que exerceu mais influência no surgimento do Realismo foi o Positivismo.4 Ao contrário do gosto da alta burguesia, interessada no jogo vazio das formas artísticas (a "arte pela arte"), motivou-a uma arte voltada a solução dos problemas sociais, isto é, uma arte "engajada" de "compromissos", que se colocava também contra o tradicionalismo romântico e procurava incorporar os descobrimentos científicos de seu tempo. O Naturalismo é uma especie de prolongamento do Realismo. Não…

........................................45 REFERÊNCIAS.......................................................................................................47 INTRODUÇÃO O tema a ser dissertado sempre gerou grande repercussão tanto no mundo social quanto no meio jurídico, mas atualmente vem aumentando o interesse da sociedade num todo principalmente depois do recente reconhecimento da união estável entre homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O preconceito infelizmente…

Professora orientadora do Centro Universitário Internacional Uninter clarazevedo@globo.com RESUMO Este estudo propõe um repensar das ações que são implementadas após as práticas socioeducativas, no momento em que os jovens são reinseridos no convívio social. Buscou-se compreender os fatores que colaboram e/ou dificultam o processo de inclusão destes adolescentes infratores no mercado de trabalho. A realidade atual desses jovens é o da exclusão e da falta de oportunidades no…

1 INTRODUÇÃO O direito ao transporte escolar decorre do direito à educação, garantia social contemplada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que de denota pela leitura do seu artigo 208, construção de uma nação pautada nos princípios da justiça e da igualdade e na formação de um povo educado, consciente e atuante no que se refere a garantia dos direitos conquistados e da necessidade da luta diária em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados. No mundo…