PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 238/13: REFLEXO VERIFICADO ENTRE A TRIBUTAÇÃO E O ORDENAMENTO SOCIAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 238/13: REFLEXO VERIFICADO ENTRE A TRIBUTAÇÃO E O ORDENAMENTO SOCIAL Atualmente existe o Projeto de Lei Complementar n. 238/13 que tentará por fim a guerra fiscal entre os estados. O projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição , e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. Tal projeto vem tentar acabar com a “guerra fiscal”, que se dá quando certo Estado brasileiro permite que empresas, instaladas em seu território, vendam produtos com alíquotas abruptamente reduzidas do ICMS. Assim os consumidores/contribuintes de outros estados comprariam tais produtos em detrimento de outros Estados, e mesmo que estes últimos consumidores não viessem a comprá-los, a produção e o consumo passariam a estar concentrados neste primeiro Estado, algo que não seria salutar para o país. Até que a situação seja estabilizada, toda a cadeia produtiva seria afetada e também a…

OS IMPACTOS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E SEUS REFLEXOS CONTÁBEIS NAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE. Artigo Científico apresentado às disciplinas: Contabilidade de Custos; Estágio Supervisionado; Planejamento Fiscal e Tributário; Sistemas Contábeis I e Teoria Avançada da Contabilidade do 5º Período do Curso de Ciências Contábeis Noite do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH. Belo Horizonte 11 maio 2008 1 OS…

HISTÓRIA ANTIGA – DESENVOLVIMENTO DA TRIBUTAÇÃO NA MESOPOTÂMIA. Telma Petrochinski Barbosa Professor Orientador Sonia Cristina Rado Centro Universitário Leonardo da Vinci –UNIASSELVI Licenciatura em História (HID 0282) - História Antiga 23/11/2013 RESUMO Esta pesquisa aborda o desenvolvimento da tributação na civilização da Mesopotâmia e suas repercussões sociais e também como a religião teve influencia no surgimento da tributação, e como as guerras eram importantes para o…

LUCRO PRESUMIDO A Lei n° 12.973, de 2014 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa. Com a edição da Medida Provisória n° 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos…

contábil e a relevância no aspecto social e econômico brasileiro, no qual suas funções não se restringem mais aos aspectos meramente fiscais e tributários, sendo o profissional indicado para assumir a controladoria das organizações, em posto de comando e responsável por desenvolver e gerenciar um sistema de informações financeiras, econômicas, patrimoniais e de produtividade que auxiliam o processo decisório dos empreendimentos. Quanto aos objetivos específicos, descreve-se a…

Diretores de forma clara e objetiva uma estratégia tributária cujo objetivo seja alcançar reflexos financeiros. Ao final emitiremos um Parecer da Auditoria Contábil realizada na DRE. Além de justificarmos quanto a melhor forma de tributação indicada. Sabemos que a gestão tributária consiste em uma série de atitudes e atividades que toda a empresa deve desempenhar no concernente ao recolhimento de tributos, mas com objetivos estratégicos para a organização, principalmente no aspecto…

1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do…

regulação de condutas na sociedade contemporânea, em especial através de políticas de tributação que visam prevenir a ocorrência do dano, tomando por base o princípio da extrafiscalidade. É notório o atual momento vivido na sociedade, que marcada pelos avanços tecnológicos e na complexidade das relações, bem como aos novos padrões de industrialização e consumo, faz com que o cidadão usufrua de benefícios outrora imagináveis, porém ao mesmo tempo o sujeita a inúmeras situações de perigo,…

o tema proposto. No entanto, a metodologia utilizada neste trabalho às referências bibliográficas de matérias publicadas em diferentes fontes. Sendo assim, este estudo pretende contribuir com clareza e auxilio no planejamento tributário na compra e venda dos produtos farmacêuticos. Palavras-chave: Incidência tributária. Regime de tributação. Impostos. Produtos farmacêuticos. SUMÁRIO 1- TÍTULO A…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A empresa PAC-PET Indústria de Embalagens Ltda. atua no ramo de Indústria e Comércio de Embalagens. Seus dirigentes possuem algumas dúvidas administrativas e a maior é sobre a melhor forma de tributação para a sua empresa. Eles entendem que planejar antecipadamente o que será cobrado de tributos é uma questão estratégica para uma boa administração da carga tributária com reflexos nas finanças…