Redação Violência

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

vi publica.”[6] No direito germânico, as penas eram rígidas a quem cometesse o delito. Já “no canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem, em mulher deflorada não podia ocorrer esse crime. Exigia-se [...] o emprego de violência”.[7] No atentado violento ao pudor também havia punição aos que praticassem essa modalidade de crime. Conforme, Hungria: As antigas legislações penais contemplavam o atentado violento ao pudor como crime autônomo. O direito romano…

para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida…

TRIBUNAIS 2014 Redação Daniel Souza O PLANEJAMENTO DO TEXTO Sabemos que existe aquele(a) candidato(a) capaz de produzir bons textos sem realizar um trabalho prévio de planejamento. Certamente, foi bem sucedido(a) em notas de redação na vida escolar ou tem o hábito de escrever diariamente no recato de sua casa. Contudo, nosso acompanhamento dos concursos realizados nos últimos tempos mostra que, mesmo os familiarizados com a prática da escrita, mostram-se tomados por fatores como…

denominada como “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, o que logicamente levantou varias e divergentes interpretações jurídicas. Com essa nova lei foi criada também o crime de estupro de vulnerável, revogou no art. 224 do Código Penal a presunção de violência trazendo assim nova regra para a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. Justifica-se o estudo do tema em face da necessidade da adequação da norma penal ao contexto histórico e social devido provocarem grande repulsa…

Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica. Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e…

legislação específica: I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado; III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência. Art. 3º - A/O profissional do sexo pode prestar serviços: I - como trabalhador/a autônomo/a; II - coletivamente em cooperativa. Parágrafo único. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de…

consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoatraficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) I - a…

340/06 A Lei n. 11.340/06 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica…