Redação Sobre Imposto Brasileiro

realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das…

No Direito Brasileiro[editar | editar código-fonte] O Crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para que o delito se configure é necessário que a

Segue abaixo a Lei de obrigatoriedade de retenção na fonte de Impostos Federais 4,65% (COFINS, PIS E CSSL) sobre NFS de serviços quando o valor seja superior a R$ 5.000,00 no mês, abaixo de R$ 5.000,00 só tem o 1,5% de IRF Favor nos consultar qdo de pagtos de serviços, pois nem todos as atividades tem esta obrigação, sómente 1,5% IRF, como a lista é vasta convém sempre nos consultar. Abs João RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados…

de um imposto único. “Reforma Tributária e Imposto Único” foi o tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso a ser apresentado ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso da universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Direito Empresarial. 2 PROBLEMA CIENTÍFICO Sempre que se fala, no Brasil, em reforma do Sistema Tributário, a idéia do chamado “imposto único” vem à tona. Como o próprio nome indica, ele seria o único…

Dando prosseguimento à nossa série de análises sobre os temas de redação do ENEM, hoje escreveremos sobre a prova de 1999 cujo tema foi “Cidadania e Participação Social” e que, quatorze anos depois, continua, e muito, atual, já que o nosso país vive um momento importante e fundamental, justamente, de cidadania, principalmente de cidadania jovem, através das manifestações do mês de junho que levaram, em todo o Brasil, milhões às ruas através da organização de passeatas e atos por meio das…

1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…

compreende todo o território nacional.Portanto, a jurisdição aduaneira abrange todo território nacional, estando nele incluídos o mar territorial e o espaço aéreo correspondente. 2 – Quais são os casos de não incidência do Imposto de Importação? O imposto não incide sobre: I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II -…

trabalhadores: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)O Art. 7º cita os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou…

Divórcio Extrajudicial...........................................34 3.2 Da Escritura Pública de Separação, e Divórcio Extrajudicial ...............37. 3.3 Do valor das Escrituras de Separação e Divorcio.................................43 3.4 Dos Impostos incidentes nos atos relativos à Lei 11.441/07 ...............44 3.5 Da Escritura de Inventário e Partilha ...................................................46 3.6 As Partes da Escritura de Inventário e…