Redação Sobre Conflitos

alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, que determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, através da nova redação dada ao art.114 da Constituição Federal. INTRODUÇÃO A competência é dada como a medida da jurisdição de cada órgão, pois é ela que legitima o exercício do poder jurisdicional. Com o intuito de tornar o ramo trabalhista mais…

processo ser célere já vinha sendo destacada pela doutrina [11]. De fato, não se pode mesmo admitir que o Poder Judiciário demore 10 ou 15 anos para prestar a tutela jurisdicional. É inconcebível que o jurisdicionado não consiga obter para o seu conflito uma decisão rápida e célere por parte do Estado. Não basta garantir-se ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário. Mais do que isso é necessário garantir a possibilidade de obter uma decisão justa, célere e eficaz. Surge,…

Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide, geralmente o mais forte. - Autocomposição: Um ou ambos os litigantes…

Dissertação (do latim, disertatio),1 é uma modalidade de redação ou tipo de composição, escrita em prosa sobre um tema que se devem apresentar e discutir argumentos, provas, exemplos etc.2 Nos meios universitários equivale a tese diferenciando-se pelo volume de material, a dissertação seria o material que envolvesse poucas páginas até o limite de cem, enquanto a tese rotularia os textos que ultrapassassem esse número; e pelo aspecto qualitativo, a dissertação pressupõe a capacidade de…

1 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem por objeto a Justiça alternativa como forma de compor litígios. A escolha desse tema se justifica pela necessidade de se buscar na justiça alternativa formas autocompositivas a fim de pacificar os conflitos, que por ventura, não foram objetos de decisões judiciais. A justiça alternativa não tem como fim, excluir a via jurisdicional, mas, colaborar de forma que sejam evitados ou encurtados os processos, desobstruindo os tribunais. A justiça alternativa

ASPECTOS GERAIS DO ISS Os aspectos da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Constituição Federal e nas demais legislações infraconstitucionais, quais sejam, o Decreto-lei n.º 406/68, a Lei Complementar n.º 116/03 e as leis de cada Município. Aspecto material – é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito na hipótese de incidência. O aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que para o…

Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor; - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: " II - eleger o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor;" III - delegar matérias de sua competência ao Órgão Especial; IV - aplicar as penalidades do art. 42 e decidir sobre os casos de invalidez de Magistrado a que se…

processuais. 2.1.2.1. Distinções fundamentais. 2.1.2.2. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 2.1.2.3. Despesas e Multas. 2.1.3. Substituição das Partes e seus Procuradores. O processo como instrumento de resolução imparcial de conflito existente, apresenta pelo menos três sujeitos: a) os sujeitos parciais que são o autor e o réu; e. b) o sujeito imparcial, que é o representante do interesse coletivo para a resolução do litígio de forma justa. Os sujeitos que atuam…

Competência. O Estado enquanto detentor da Jurisdição tem o poder/ dever de dizer o direito, ele é o detentor do monopólio da Jurisdição. Neste caso, a todo aquele que tiver uma prestação resistida, o Estado aplica a tutela jurídica na resolução do conflito, garantido acima de tudo, que os interesses das partes não abalem a paz social. A jurisdição, portanto, é uma e indivisível1. Quanto à competência, diversos são os critérios para determina-la, como a matéria (ratione materiae),…

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