Redação Nr 30

(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Permanência Art.…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 12 - Máquinas e Equipamentos Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 12 - Máquinas e Equipamentos FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente…

julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de…

Os limites quantitativos para o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios habitados e a gestão de segurança e saúde no trabalho. A NR-16 estabelece limites ao armazenamento de líquidos inflamáveis? Mariano José Messias Os limites permitidos para o transporte de líquidos inflamáveis também se aplicam ao armazenamento, considerando que a área de risco é toda a área interna do recinto? Resumo O presente artigo objetiva analisar os limites para o armazenamento de…

Almeida Mafra Filho* Introdução A Lei nº 9.394, de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União da data posterior, ou seja, 17/5/05, altera os artigos 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com fins de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Após a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 236, de 2001 (no 6.387/02 na Câmara dos…

Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 3 - de 100 m (cem metros)…

Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, não

circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. § 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. Seção III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de…

j(7f\'/~u nr rnUFKTn nr aniiv v/i ADITIVO N° 01 AO CONTRATO 021/2001 - PRODUZIR. FIRMADO EM 19/12/2001, QUE ENTRE SI FAZEM, I AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A E A EMPRESA BMZ INTERVENIÊNCIA COUROS DE LTDA, TERCEIROS. COM NA A FORMA ABAIXO: Pelo presente Instrumento Particular de Aditivo, de um lado a AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade anônima de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 03.918.382/0001-25, com sede em Goiân Capital do Estado de Goiás

representam as condições físicas da execução de um projeto. Entretanto, essa situação tende a mudar com a nova redação da NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, em vigor desde 04.07.95, pois torna compulsórios o planejamento e o projeto de canteiros, que são fatores indispensáveis para a otimização do espaço de trabalho. Dentre as 38 disposições da NR-18 encontra-se o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção,…