Redação Comerciais

competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,…

considerando que: em função da Audiência Pública no 049/2011 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1o. Alterar a redação dos incisos XVI, XIX, XXIV, XXVI, XXVII, XLIX, L, LV, LVIII, LXIII, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI e incluir os incisos VA, LIV-A, LIV-B, XXXII-A, LXXV-A, LXXV-B no art. 2º da Resolução Normativa no 414, de…

insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Parágrafo único - A pena é…

atividades de correição; II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto n.º 7.128, de 2010). IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição; V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição; VI -…

contribuição que eles deram no estilo de nossa redação publicitária, refletindo sobre a modificação da mensagem seca de vendas por uma mensagem que tivesse envolvimento com a cultura brasileira. 1 INTRODUÇÃO No século XIX, a redação publicitária foi feita por contribuição dos poetas e, escritores brasileiros e foi algo fundamental e definitivo para transformar a nossa publicidade no que ela é hoje. Segundo João Anzanello Carrascoza, em seu livro “Redação Publicitária, Estudos sobre a…

ativo imobilizado ou o valor atribuído ou de mercado, no caso de doações. O custo de um bem do imobilizado compreende: a) preço de compra, inclusive impostos de importação e impostos não-recuperáveis sobre a compra, deduzidos de descontos comerciais e abatimentos; b) custos diretamente atribuíveis para instalar e colocar o ativo em condições operacionais para o uso pretendido; Nota: são exemplos de custos diretamente atribuíveis: - custos com empregados, incluindo todas as…

em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. Correspondência comercial Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único…

COMPRIMIDOS Linguagem COLOQUIAL: BANDIDO Linguagem TÉCNICA: MELIANTE Redação Técnica : No contexto Comercial a redação técnica e aquela utilizada com objetivo e foco empresarial e oficial. Difere da redação literária e dissertativa, que possuem valores textuais estéticos, subjetivos em forma coloquial, a redação técnica segue um conjunto de regras em prol de um resultado, seguindo uma formatação padrão no meio comercial, jurídico e administrativo. O reflexo na…

letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, daí porque inúmeros contribuintes, à época, questionaram judicialmente a cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos contribuintes, culminando com a edição da súmula 660 do STF. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional no. 33/01, que alterou a redação do art. 155, inciso IX, letra a, da…

Direito Penal Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V