Redaçao De Independencia Financeira

Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecida os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Alguns requisitos, também são exigidos para que se elabore e se tenha um fim orçamentário, que esteja de acordo com as…

ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013) § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos…

4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985) Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente,…

audiência, ou sair abruptamente de um Júri, por exemplo, não há alternativa para o magistrado que conduzir o processo que suspender ou cancelar o ato, e, se for o caso, encaminhar o caso para a Corregedoria do Ministério Público. No §3º do art. 128, com redação dada pela EC 45/04, passou-se a exigir, para o ingresso na carreira do MP, além do concurso público de provas e títulos, com participação da OAB, o bacharelado em Direito e a experiência de no mínimo três anos de atividade…

relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012 12.650 Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar…

atividade agora apresentada é uma forma de fixação e avaliação do aprendizado no curso Técnico em Serviços Públicos, referente as três disciplinas que foram estudadas nesta etapa, são elas Metodologia em EAD/Informática, Noções de Administração Pública e Redação de Documentos Oficiais. As questões foram tiradas de um texto, segue a síntese desse texto proposto. Uma empresa decide que cobrará uma taxa específica de seus clientes com o objetivo de diminuir a movimentação dessa clientela…

Francesa, fundou escolas, bibliotecas, etc. Enquanto isso, na Europa, Napoleão depunha o rei de Espanha e em seu lugar colocava José Bonaparte, seu irmão. O documento mais importante no Rio de Janeiro foi a Carta Régia de 7 de março de 1810, cuja redação se deve a D. Rodrigo de Souza Coutinho. Em primeiro lugar, sintetiza e justifica as medidas e compromissos estabelecidos pela corte no Rio, procurando tranquilizar politicamente os interesses econômicos dos destinatários na metrópole;…

essencialmente na independência e na responsabilidade com que o órgão estatal em seu conjunto, e os agentes públicos individualmente considerados, exercem as funções políticas que a Constituição, como manifestação original de vontade do povo soberano, que lhes atribui. Se quisermos, portanto, verificar o quanto democrático é o Poder Judiciário no Brasil, devemos analisar a sua organização e o seu funcionamento, segundo os requisitos fundamentais da independência e da responsabilidade. …

entidades desfrutam de uma liberdade maior do que as demais autarquias, já que são dotadas de elementos, tais como: autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos; independência nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes, além da ausência de subordinação hierárquica. A CVM, assim, como denota a nova redação dada aos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.385/76, pela Lei nº 10.411/02, faz concluir que a Comissão de Valores Mobiliários detém…

reduzir custos e tornar seus negócios mais competitivos. Entretanto, a necessidade de capitais para investimentos tornou necessária a captação de recursos de terceiros. Para que terceiros disponibilizassem recursos, exigiam que as demonstrações financeiras da entidade fossem analisadas por profissionais que não tivessem ligação com a mesma, ou seja, alguém independente. Surge então à profissão do auditor, profissional responsável em analisar as contas e emitir uma opinião. Durante um…