Redação Nr 30

"Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia Diária em 01 de maio de 1993. Com a adoção desta Lei, o art. 11 da Lei nr.…

Introdução: A décima sexta Norma reguladora do trabalho, cujo título é Atividades e operações perigosas. A NR 16 tem sua existência jurídica assegurada, nível de legislação ordinária, através dos artigos 193 e 197 da CLT, São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma. ANEXO N.º 1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS São consideradas atividades ou operações perigosas: no armazenamento de explosivos, no …

“insalubre”, nos termos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo nº 14. Esclareça-se que atividades e operações insalubres são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados à agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância mencionados, estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora…

Regulamentares (NR’s). • Desse modo, o Brasil que era campeão mundial de acidentes no trabalho no início da década de 70, a partir de 1977 teve a Medicina e Segurança do Trabalho garantida na legislação nacional. Legislação Trabalhista • São estas 36 NRs que compõem a portaria do MTE n.º 3214 vigente desde 06.07.78, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Estas normas estão previstas no Capítulo V da CLT. Além desses fatos no âmbito legal, outras ações relacionadas à…

PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Eng.º Virgilio Sousa Lara ORIENTAÇÕES BÁSICAS O conteúdo do PPRA deverá atender na íntegra o que preconiza a NR-9 do MTE. (NR9) - Redação dada pela Portaria nº 25, de 29/12/1994. Republicada em 15/02/1995 ORIENTAÇÕES BÁSICAS O PPRA deverá se estender a todas as áreas de trabalho ocupadas pela empresa, estando articulado com o PCMSO, PCMSO quando disponível na instalação. - As partes do PPRA relativas á fase de reconhecimento e…

anexos à NR-15 de números: 1 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente); 2 (Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto); 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor); 4 (Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes); 5 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho); 6 (Limites de Tolerância para Poeiras Minerais). 7 (Radiações Não Ionizantes); 8 (Vibrações); 9 (Frio); 10 (Umidade).…

COORDENAÇÃO DE AÇÕES EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – SA 2 VOLUME 1 Questionário sobre a NR 9 – PPRA Integrantes: Data: Questionário sobre a NR 9 – PPRA Sua empresa Têxtil Roupas Ltda. deve elaborar e implementar o PPRA? Explique?. Quais os riscos integrantes de um PPRA? O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa, no campo da preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, estando articulado com o disposto nas demais Normas…

diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória, que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua instituição. (VETADO). Redação anterior (que fica em vigor): § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito…

inclusive na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto”. • Postagem: Marcelo • Alteradas regras da substituição tributária de combustíveis • As seguintes modificações do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, promovidas pelo Decreto 54.976, de 29-10-2009 (DO-SP de 30-10-2009), se referem às operações com álcool etílico (etanol) hidratado carburante, com efeitos a partir de 1-12-2009: - Estabelece que o diferimento previsto para as saídas de cana-de-açúcar…

Segurança do Trabalho Luiz Santana Barbosa - Técnico de Segurança do Trabalho Sidnei Rosevel - Técnico de Segurança do Trabalho Disposição Legal: Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978; NR 10, 15, 16 e seus anexos; LEI 7.369/85 CLT - Artigo 193; CLT – ARTIGO V, SEÇÃO XIII – (REDAÇÃO PELA LEI Nº 2.514 DE 22/12/77); A eliminação da neutralização da insalubridade deverá ocorrer: 1º) Com adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos…