Redação Direito Do Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . Roberto Soares de Aguiar, brasileirao, divorciado, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama,nº. XX, Maracanã, nesta cidade, CEP 39.400-000, vem por seu advogado, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Av. Cula Mangabeira, 320-Sl.101, Centro, CEP 39.400-000 onde recebe intimações,…

CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SALVADOR-BA. 2013 CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SÉRGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO Trabalho DE CONCLUSÃO DE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO apresentado a disciplina de TCC. No curso de Direito, da Faculdade São Salvador-10° semestre, Tendo como orientador o Profº. Cristiano Cruz Alves. SALVADOR-BA. 2013 SUMÁRIO RESUMO

quantidade, a qual também é uma das características específicas desse tipo de contrato. O Mútuo gera obrigações ao mutuário e direitos ao mutuante. O Mutuário tem a obrigação de restituir o que recebeu em coisa de mesma espécie, qualidade e quantidade, dentro do prazo estipulado, podendo devolver a coisa pelo seu equivalente pecuniário caso seja inimputável. O Mutuante tem o direito de exigir garantia da restituição, se o mutuário vier a sofrer, antes do vencimento do prazo, uma…

Equipe Vendas Online Apostilas 2011 Habilidades no Atendimento Legislação: Lei n.º 8.078/90; Código de Defesa do Consumidor; Resolução CMN n.º 3.694; Código de Defesa do Consumidor Bancário; Lei nº 10.048/00; Lei nº 10.098/00; Decreto nº 5.296/04. Marketing em empresas de serviços. Satisfação, valor e retenção de clientes. Como lidar com a concorrência. Propaganda e promoção. Venda. Telemarketing. Etiqueta empresarial: comportamento, aparência, cuidados no atendimento pessoal e…

governo, seja financeiramente ou em projetos estruturantes (cursos, palestras, incentivos fiscais). Visto todo o mecanismo da globalização que visa o consumismo exacerbado o consumidor que é hipossuficiente na relação de compra e venda, foi criado o Código de Defesa do Consumidor para, como aduz o próprio texto, proteger o consumidor nas relação comerciais. No artigo 170 da CF o meio ambiente tem a sua essência protegida em toda e qualquer relação. As desigualdades são citadas neste…

” III. PEÇA: a) DOS FATOS: utilização do enunciado da questão como roteiro para narração dos fatos, observando regras gramaticais, e de preferência com redação do próprio candidato; b) DO DIREITO: fundamentação jurídica com a transcrição de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais aplicados ao caso e com a elaboração de redação própria do candidato; c) DO PEDIDO: pedido liminar, nos casos previstos em lei; e pedido principal, que deverá ser formulado com as expressões…

PÚBLICA com pedido de liminar, tendo por base os documentos anexos (Procedimento Administrativo – Correlato a Inquérito Civil – n°. 1.35.000.000426/2002-62) e as razões de fato e de direito que passa a expor, em desfavor de: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus Procuradores Autárquicos, na Av. Dr. Carlos Firpo, 147 – 4º andar Centro, Aracaju/SE. DOS FATOS Em 23 de agosto de 2002…

9.847, de 26.10.1999: Lei Nº 8176, de 08.02.1991: 40 43 46 47 48 48 49 57 IBAMA Lei Nº 10.165, de 27.12.2000: ANEXO-VIII: 58 61 CONAMA Resolução Nº 237, de 19.12.1997: ANEXO–1: 64 70 CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC Lei Nº 8.078, de 11.09.1990: Telefones de Emergência e de Utilidades Públicas: AGENDA: NOTAÇÕES DIVERSAS: 3 74 96 97 99 Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis INTRODUÇÃO − Este trabalho caracteriza-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG AUTOS N. Terezinha Martins, Brasileira, Solteira, portadora da C.I 3815696, CPF: 564.037.396-20, residente e domiciliada na Rua Entre Rios, 132, apto. 203, Bairro Carlos Prates, Nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _______ Processo nº _____________________ EXCIPIENTE, devidamente já qualificado nos autos da Ação de Execução, em epígrafe, que lhe promove EXCETO, por intermédio de seus procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fulcro no artigo 112, par. único do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O Excepto ajuizou a presente demanda com