DUUD

prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Art. 2° - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, destinando-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; de busca e salvamento; de prestação de socorros nos casos de inundações e desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem assim, à execução de outros serviços que se fizerem necessários à proteção da comunidade, inclusive atividades de defesa civil. Art. 3° - Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, constituem uma categoria especial de servidores militares estaduais, a dos bombeiros militares. § 1° - Os bombeiros militares encontram-se em uma 1991. Vide Lei nº 16.899, de 26-01-2010 Legenda : Texto em Preto Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações e os deveres, os direitos e as prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Art. 2° - O…

DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta Lei. Art. 2º Até que seja legalmente disciplinado…

dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Foi apresentada em novembro de 2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP), que propôs a criação de uma nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Assim como desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL 2ª edição revista e ampliada BRASÍLIA, 2012 Os autores: Ten-Cel. QOBM/Comb. MARCUS VINÍCIUS BRAZ DE CAMARGO, matr. 1297668 Pós-graduado em Perícia de Incêndio e Produção de Provas Judiciais, em Gestão Estratégica de Políticas de Segurança Pública e Mestrando em Sociologia. 2º Tenente QOBM/Int. PÉRICLES RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. 1402709 Bacharel em…

PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e os Municípios…

Baleia-Jubarte encalha em praia de Búzios Rio-Uma baleia-jubarte com cerca de 15metros encalhou na tarde desta segunda feira na praia de Geribá, em Búzios, na região dos lagos. Bombeiros se encontram no local tentando realizar o salvamento do animal . A ONG SOS meio ambiente também ajuda no resgate. A baleia estar a cerca de 10 metros da areia. A baleia ficou presa em um banco de areia enquanto se alimentava de um cardume de peixes pequenos, por volta das 14 h 30 min. Cerca de 10…

qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes; II - Corpo de Bombeiros Militar do Ceará: a proteção da pessoa e do patrimônio, visando à incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, a execução de atividades de defesa civil, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes estaduais, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar…

|ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA GERAL | |COLETÂNEA PRONASCI | |Leis, decretos e portarias. | | …

contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona. Portanto, a taxa de incêndio, trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (taxa de incêndio) passou a ser arrecadada pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997 (Decreto Nº 23.695, de 06 Novembro 1997). Anteriormente, a arrecadação era realizada pela…

FACULDADE LIONS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS GESTÃO SEQUENCIAL SUPERIOR EM SEGURANÇA PÚBLICA CLEIBER MAMÉDIO MENDES RAFAEL RODRIQUES PRADO DE LIMA ROGÉRIO TAVARES DA SILVA SÉRGIO ROBERTO WEYSTEN MATEUS DA SILVA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA CIDADE DE JARAGUÁ-GO GOIÂNIA 2012 CLEIBER MAMÉDIO MENDES RAFAEL RODRIQUES PRADO DE LIMA ROGÉRIO TAVARES DA SILVA SÉRGIO ROBERTO WEYSTEN MATEUS DA SILVA CORPO DE…