Redação Conselho Tutelar

pela Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio do Convênio nº 737538/2010. Coordenação do Projeto Ivan Carvalho Redação Débora Cristina Donadel Revisão Técnica Graça Gadelha Revisão Ortográfica Davi Pimentel - Brasília Brindes Comércio e Serviços Ltda Projeto Gráfico e Editoração Anne Mendes Brasília Brindes Comércio e Serviços Ltda Metodologia de…

entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. § 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas…

opção CORRETA: ( ) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino. ( ) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta. ( ) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à…

e apreensão de menor, proposta pela ora agravante em desfavor de J. A. A. V, agravado, indeferiu o pedido da guarda provisória da menor M. E. P, filha das partes litigantes. Aduz que a menor em questão, segundo estudo social realizado pelo Conselho Tutelar, encontra-se exposta a risco social, visto que na companhia paterna sofre pressões psicológicas, pois o genitor profere ameaças e apresenta tendência a agir com violência, situação esta que demonstra o perigo de dano irreparável ou…

junto à mãe. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão…

Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica Antonio Valente Sérgio Mindlin Maria Gabriella Bighetti Patricia Mara Santin Presidente do Conselho Curador Diretor Presidente Gerente de Projetos Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Portal Pró-Menino Gestão Executiva Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da FIA Profª. Dra.…

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele…

São atribuições do Conselho Municipal do Idoso, exercer a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas; (Lei 8.842, de 1994, art. 7º com redação da Lei 10.741, de 2003, art. 53), exercer a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso (a fiscalização compete também ao Ministério Público, à Vigilância Sanitária, aos Conselhos Municipais de Assistência

Proposta de Reclassificação – professor Portaria do Diretor – Designação de professores Síntese das Avaliações Ata de Reclassificação 27 28 29 30 31 32 4.3 Progressão Continuada 33 Notificação aos pais ou responsável legal Correspondência ao Conselho Tutelar 34 35 4.4 Progressão Parcial 36 Procedimento Pedagógico de Acompanhamento Plano de Trabalho por disciplina Resultado Final 37 38 39 4.5 Adaptação de Estudos 40 Termo de Complementação de Matrícula Plano de Trabalho Resultado Final…

de Esportes e Cultura; - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; - Centro de Controle de Zoonoses (CCZ); - Câmara Municipal de Vereadores; - Conselho Municipal de Saúde; - Conselho Municipal de Assistência Social; - Conselho Municipal de Políticas Antidrogas; - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); - Conselho Tutelar; - Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEDUC); - Secretaria Estadual de Saúde (SESAU); - Polícia Militar; - Corpo de…