Velocidade David Cruz Lombada Julho 2010

DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multas de Trânsito São Paulo, 20 de Julho de 2010. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Artigo 218 Inciso I NÚMERO DO AUTO: FV-A1-090012-4 PLACA: CRK 8518 David Nascimento Cruz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 5995468, CPF 574 858 608 87, residente e domiciliado, na Rua Marco Pólo, 324, – Parque Boturussu, nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: FATO: O Impugnante foi surpreendido com o recebimento da suposta infração de trânsito a qual dizia que havia cometido Infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), segundo a qual, na data de 25/05/2010, na Av. Paranaguá, altura do nº 2070, nesta Capital, o motorista teria excedido a velocidade permitida no local de 40 km/h sendo sua velocidade aferida a 53 km/h. Vale aqui ressaltar que para o aparelho, a velocidade considerada era de 46 km/h. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, nem tampouco a perda de pontuação alhures individualizada, consoante passará a ser demonstrado, a seguir, nesta defesa: DA MULTA REFERENTE À PLACA DIANTEIRA: Como se pode observar pela foto da suposta infração, o veículo foi multado com referência da…

conforme o seguinte procedimento: 4.3.9. As placas de direção (setas pretas pintadas sobre placas amarelas) indicam o itinerário a seguir assinalando as mudanças de direção, as intersecções e toda situação potencialmente perigosa. Deve ser colocada a cada intersecção e a 10 metros antes da intersecção para confirmar uma boa direção a seguir. A dimensão mínima das setas é de 40 cm de altura e 20 cm de largura e não poderão ser instaladas a mais de 1,5 m do solo. 4.3.10. As placas…

TABELA DE TAXAS DETRAN CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 2000 AUTORIZACAO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR 91,30 2002 AUTORIZACAO PARA LACRE DE VEICULOS DE OUTRAS UFS 19,80 2004 AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS 19,80 2005 AUTORIZACAO PARA EFETUAR ALTERACAO DE CARACTERISTICA 111,10 2006 AUTORIZACAO PARA GRAVACAO OU REGRAVACAO DE CHASSI 79,20 2007 AUTORIZACAO PARA SOLICITACAO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTODESTRUT 51,70 2008 AVERBACAO DE CERTIDOES 24,20 2009 AUTORIZACAO PARA…

Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante…

CPF n.º XXXXXXX, o presente recurso será interposto por Estevão Marques Estevam, CPF nº XXXXXXX, desde já denominado recorrente, por ser o real condutor do veículo no momento da suposta infração. Nesse entendimento, toda e qualquer possível irregularidade deverá ser pontuada ao ora recorrente. 2 - DOS FATOS A Notificação acima mencionada, narra que o hipotético ato infracional teria ocorrido na Rodovia XXXXXXXXXXXX. Ocorre, entretanto, que a Notificação de Infração de Trânsito…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE xxxxx-xx. AIT nº xxxx PLACA : xxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, qualificação, titular da cédula de identidade nº xxx (órgão emissor), inscrito no CPF-MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx0, condutor do veículo xxxxxxxxxxx, Placa xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE…

ESTUDO DE CASO – SCHINCARIOL O caso schincariol, é um clássico caso de sonegação fiscal de tributos estaduais e federais montados pela própria Schincariol e suas distribuidoras, o qual envolvia o uso de placas de caminhões e notas frias e exportações fictícias. A empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, fundada em 1939, na cidade paulista de Itu. A mesma foi criada por Primo Schincariol, e no início, foi fundada para produzir apenas refrigerantes, tal como a…

cidade de JUNDIAÍ/SP, na SP 330 KM 53, SENTIDO SUL, com excesso no eixo de 330 KG no veículo FORD/CARGO 2428E de placa CLU 8086. Código de enquadramento da infração 683-1, desdobramento 0. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS /FUNDAMENTOS LEGAIS: Note-se no bojo da notificação que os campos denominados “Limite Regulamentado” e “Medida Realizada” não foram preenchidos, sendo somente demonstrado o campo “Valor Considerado”: Eixos 330 KG. Todavia, a notificação, não traz informação sobre em…

data e hora do cometimento da infração; c. Identificação do veículo (placa, marca, espécie e outros possíveis); d. Identificação do Agente Fiscalizador; e. Número do prontuário e assinatura do condutor infrator – Estes dois não são dados obrigatórios. 4. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO – Servidor civil ou Policial Militar designado para fiscalizar o trânsito. Pessoa investida de autoridade para lavrar AIT e aplicar as Medidas Administrativas cabíveis. 5. ARQUIVAMENTO DO AIT – o…

ENDERECO NO MESMO MUNICIPIO 8.CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA FINS DE SEGURO 9.DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, CADEIA DOMINIAL E OUTRAS 10.RELACRE DE PLACAS 11. EXPEDIÇÃO DE CÓPIA AUTENTICA DO CRLV (VEÍCULO DA FROTA DE RONDÔNIA) 12.PLACAS ESPECIAIS (EXPERIÊNCIA) 13.AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE (TRANSPORTE DE VEÍCULO POR OUTRO) 14.AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (LICENÇA DE PARABRISA) 15. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO DO VEÍCULO (PROP./DADOS/ENDEREÇO) 16. INCLUSÃO DE…