Rdd Constitucionalidade

duas observações complementares. Em primeiro lugar, é inconstitucional o recente acréscimo da expressão "respeitadas as normas que vedam a progressão" na modificação da Lei de Execução Penal, artigo 112, operada pela Lei 10.792/03 (a mesma do odioso RDD - Regime Disciplinar Diferenciado), cuja finalidade é corroborar a vedação de progressividade prevista na Lei de Crimes Hediondos. Ademais, a disposição é desnecessária, pois, como já foi dito, a progressão só é obtida por quem tenha…

morte de 5 pessoas que tiveram suas cabeças cortadas e exibidas como troféu. Nos primeiros dias de novembro/2003 foram mais de 30 ataques noticiados contra a polícia atribuídos ao PCC: esses ataques seriam uma forma de pressionar o governo contra o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) adotado nos presídios de Presidente Bernardes, Avaré e Taubaté, onde estavam os líderes da facção. Em 2001, uma mega rebelião eclodiu em 29 presídios simultaneamente. E, mais recentemente, em maio de…

morte de 5 pessoas que tiveram suas cabeças cortadas e exibidas como troféu. Nos primeiros dias de novembro/2003 foram mais de 30 ataques noticiados contra a polícia atribuídos ao PCC: esses ataques seriam uma forma de pressionar o governo contra o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) adotado nos presídios de Presidente Bernardes, Avaré e Taubaté, onde estavam os líderes da facção. Em 2001, uma mega rebelião eclodiu em 29 presídios simultaneamente. E, mais recentemente, em maio de…

E procede: Que função poderia caber ao Psicólogo a partir da Lei n.º 10.792 (2003)? Este instrumento legal, que é considerado por juristas progressistas um grande retrocesso nas leis penais brasileiras cria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que permite a manutenção de um apenado em situação de isolamento em período de até próximo de um ano. A mesma lei torna desnecessários os pareceres técnicos para instruir a concessão de livramento condicional e a progressão de regime.…

processos civis ou extra-judiciais. Assim, penas disciplinares, como aquelas previstas em estatutos escolares, não constituem pena cruel, no entendimento jurisprudencial estadunidense. 4.1.2 Pena de morte A questão mais controversa diz respeito à constitucionalidade da pena de morte. A USSC jamais a declarou inconstitucional, limitando-se, principalmente a partir de 1960, a impor uma série de restrições à sua aplicação: do ponto de vista processual, impondo a necessidade de recursos…

do crime praticado (Súmula 568 do STF). Depois da CRFB/88 esta súmula ficou ultrapassada por conta do art. 5º LVIII. Agora somente nos casos previstos em lei é que se poderá fazer a identificação criminal de uma pessoa. |Discussão sobre a constitucionalidade da identificação criminal | |A Identificação Criminal é a colheita das impressões digitais e registro fotográfico do indiciado, objetivando a sua correta …

provisória ou revogação de prisão, prolação de sentenças, decisões sobre progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou inclusão em RDD, entre outras decisões, o juiz natural poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretem risco à sua integridade física. O colegiado será formado por 3 juízes (o da causa + dois juízes…

Direito à integridade pessoal - 2. Ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.” STJ – RDD é constitucional. É proporcional à gravidade do fato praticado. Adotar essa posição para o MP. 4.3. Princípio da PROPORCIONALIDADE - “A pena deve ser proporcional à gravidade da infração penal”. Esse princípio não está explícito na…

.......... 46 3.2.1 Evolução Legislativa ............................................................................................... 48 3.3 Lei nº. 11.900/2009: o interrogatório por videoconferência .................... 49 3.3.1 A constitucionalidade da Lei n. 11.900/2009 .......................................................... 49 3.3.2 As novas modalidades do interrogatório ................................................................. 51 3.3.2.1 No estabelecimento presidiário .

Direito à integridade pessoal - 2. Ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.” STJ – RDD é constitucional. É proporcional à gravidade do fato praticado. Adotar essa posição para o MP. 4.3. Princípio da PROPORCIONALIDADE - “A pena deve ser proporcional à gravidade da infração penal”. Esse princípio não está explícito na…