Razoes Recursais Apelação Furto Simples

Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o…

recorrente, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de João Pessoa/PB para que ao final produza-se de forma inequívoca a JUSTIÇA. Insta salientar, que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita nos termos legais. Aguarda deferimento. João Pessoa, 12 de dezembro de 2014. _______________________________________ FILIPE DUTRA REZENDE OAB/PB 18.384 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL NOBRES JULGADORES …

27/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 EMENTA OFICIAL: PENAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição quando inexiste prova da participação do apelante no delito. 2. Necessário é o pronunciamento do non liquet quando a prova judicializada se encontra frágil aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.09.053557-8/001 - COMARCA DE…

administrativos; E) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 20. (TRE/PB-2007) Acerca da licitação, considere. I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado. II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação. III. No procedimento…

peça prático-profissional – modelo de apelação...................................122 Razões de apelação.....................................................................................................123 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................125 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................129 Resolução da peça prático-profissional – modelo de…

e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar…

§2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina Emy Yokaichiya...............................................................11 Súmula: “Quando o réu é absolvido no primeiro júri e condenado por homicídio qualificado no segundo…

constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 04. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/TO – 2008] Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros. 05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN – 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada…