Razoes Recursais Apelação Furto Simples

em certas hipóteses, admitir que o da comunhão parcial o substitua supletivamente se o desejarem os cônjuges, e caso demonstrem convincentemente a conveniência da alteração. (B) admite-se que cônjuges, mediante justificação e razões consideráveis, alterem por sua livre vontade o regime imposto pela lei, por se cuidar de uma imposição legal vexatória que fere frontalmente o direito liberdade individual. (C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o regime…

suficiente para coibir e indenizar civilmente ações criminosas em meios eletrônicos, e, não sendo, quais as razões para isso. Concluímos, com ressalvas, que a prática é sim comum, que reina uma sensação de impunidade, que a tutela penal tem apresentado pouco volume de demandas e menor ainda de condenações, por várias razões concomitantes. A tutela cível, ao contrário, apresentou-se satisfatória. As razões confirmadas foram a insuficiência da atual legislação penal ao tratar dos crimes…

separação obrigatória pode, em certas hipóteses, admitir que o da comunhão parcial o substitua supletivamente se o desejarem os cônjuges, e caso demonstrem convincentemente a conveniência da alteração. (B) admite-se que cônjuges, mediante justificação e razões consideráveis, alterem por sua livre vontade o regime imposto pela lei, por se cuidar de uma imposição legal vexatória que fere frontalmente o direito liberdade individual. (C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o…

prova da materialidade. b) Indícios de materialidade e certeza de autoria. c) Indícios de autoria e prova da existência do crime d) Indícios de autoria e de materialidade. 9. Qual dos recursos infra-arrolados é de uso exclusivo da defesa? a) Apelação b) Embargos Infringentes c) Recurso em Sentido Estrito d) Embargos de Declaração 10. Com relação a competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A competência funcional deriva das leis de organização…

andamento do processo. Podem ser DE MOVIMENTAÇÃO e DE DOCUMENTAÇÃO. ATOS DE TERCEIROS – praticados por quem não faz parte da relação processual – exs.: embargos de terceiro no seqüestro, declarações de testemunhas etc. ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS – SIMPLES – emanam da vontade de uma só pessoa ou órgão; COMPLEXOS – emanam de mais de uma pessoa ou órgão (Júri, por exemplo – Juiz togado e Jurados). COMPOSTOS – quando a validade ou efeito de um ato emanado de uma pessoa ou…

suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta. a) Apresentadas as razões recursais, deverá…

da pena; Maus antecedentes; Reinciência; art. 59, do CP; art. 61, I, do CP; art. 63, do CP; art. 64, do CP) Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi…

de varias interpretações a cerca do dispositivo. Como traz Eduardo Durão(1967):5 “Parece a vista do artigo 359, que a pena do latrocínio é a mais grave do Novo Código, como pede a Justiça, isto é, prisão celular de 12 a 30 anos; no entanto, a simples leitura do artigo seguinte, 360 prova, que de fato ela é muito mais branda, é unicamente a do roubo, prisão celular de 2 a 8 anos . Estabelecendo esses artigos que quando resultar morte da tentativa de roubo, ainda que não haja tirada a…

homologatória em relação ao acordo sacramentado entre o MP e o autor do fato, e condenatória em relação à aplicação de pena alternativa a este último. Equipara-se a ato de jurisdição voluntária e faz coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo,…

Parque 10, na cidade de Manaus/AM, o acusado subtraiu para si um relógio, marca X..., de propriedade da vítima X..., agindo com destreza, uma vez que...); c) Classificar qual foi o crime narrado (ex: diante disso, o denunciado praticou o crime de furto qualificado mediante destreza, delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal); d) Arrolar testemunhas (se necessário). Posturas do juiz diante da denúncia ou queixa: a) REJEITAR a denúncia ou queixa, nos casos do art. 395…