Radiologia Aplicada A Medicina Veterinaria

seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos legais. (* Redação original conforme Lei n.º 1547/89, de 20 de dezembro de 1989.) § 3º - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária. § 4º - A multa de mora, juros e atualização monetária serão cobradas independentemente do procedimento fiscal. (*§ 4º…

819,22 880,27 -----------8.567,93 ======= c) caso o Contribuinte não exerça a prerrogativa da espontaneidade, caberá ao Fisco a realização do lançamento tributário de ofício, isto é, com a lavratura do auto de infração, sendo, neste caso, aplicada, a depender do motivo do não recolhimento, a multa de infração, nos termos do que determina o art. 133, IV a XXI ou 134, II a V. 3. HIPÓTESES DE REDUÇÃO DOS JUROS E MULTAS O Contribuinte tem a seu dispor alguns benefícios de…

mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conveniente, a preços justos,…

formou e cursos realizados de cada integrante da instituição; b) declaração de que nenhum de seus componentes sofreu qualquer sanção de ordem profissional e que não responde a nenhum processo sobre o exercício de medicina; c) declaração da potencialidade da instituição no campo de medicina clínica ou cirúrgica, indicando os equipamentos de que dispõe. Art. 358. O Poder Público, após o parecer do Conselho Municipal de Saúde, poderá intervir nos serviços de saúde de natureza…

escrita e fundamentada da autoridade competente (§ 1º, do art. 79); Há no contrato cláusula contendo previsão de multa de mora para o caso de atraso injustificado na sua execução (art. 86); No caso de inexecução total ou parcial do contrato, foram aplicadas ao contratado, as sanções previstas no art. 87, conforme o caso; Consta menção expressa da dotação orçamentária, por elemento de despesa, à conta da qual a mesma deverá ser empenhada e executada; Os pagamentos estão sendo…

qualquer natureza. 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e…

formou e cursos realizados de cada integrante da instituição; b) declaração de que nenhum de seus componentes sofreu qualquer sanção de ordem profissional e que não responde a nenhum processo sobre o exercício de medicina; c) declaração da potencialidade da instituição no campo da medicina clínica ou cirúrgica, indicando os equipamentos de que dispõe. O Poder Público, após o parecer do Conselho Municipal de Saúde, poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada que…

da operação de que decorrer a entrada;” Efeitos de 1º/01/1976 a 12/03/1989 - Redação original: “IX - tratando-se de mercadorias importadas, o valor constante dos documentos de importação, convertido em moeda nacional, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescida do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas; ” _______________________________ (26) Efeitos a partir de 13/03/1989 - Redação dada pelo…

execução dos procedimentos relativos às atividades de correição; VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas; VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público; 30 VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos…

Estável Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º). Seção V Espólio Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de…