Radiologia Aplica A Veterinaria

requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso Prof. George Firmino www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 163 Legislação Tributária para a RFB RIR MACETEADO P/ AFRF III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de…

pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 8º - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Art. 9º - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 - Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista…

anualmente, na forma do § 1º deste artigo, estipulado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. § 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando a estrutura da sociedade ou modo pelo qual for prestado o serviço o serviço revelar atividade de caráter empresarial, independentemente de haver inscrição junto à Jucesp e demais órgãos…

previdência privada e entre Fundos (Fapi), desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano ou fundo. Esta isenção não se aplica no caso de recursos resgatados do Fapi e transferidos para seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12; MP nº 2159-70, de 2001, art. 7º; ADN Cosit nº 28, de 1996; ADN Cosit nº 9, de…

com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos. Além disso, considera-se a existência de serviço de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviço de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos”. Os hospitais são componentes de uma rede de serviços de atenção à saúde, associados geograficamente, seja por…

similares relativos à caça. As actividades desta Divisão não incluem a transformação dos produtos agrícolas. Não inclui: · Drenagem de terrenos e trabalhos de construção (F); · Cooperativas que comercializam os produtos agrícolas (G); · Actividades veterinárias (75000); 011 CULTURAS TEMPORÁRIAS 0111 CEREALICULTURA (EXCEPTO ARROZ), LEGUMINOSAS SECAS E SEMENTES OLEAGINOSAS 01111 CEREALICULTURA (EXCEPTO ARROZ) Compreende a cultura de cereais tais como: trigo, milho, cevada, triticale,…

que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de man eira mais favorável ao contribuinte. Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim e nten didos aquele s cu ja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 24 desta Lei. Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamen te inter pret ativ a, excluída a aplicação de…

(FAMERP). Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (São Paulo - Estado). São José do Rio Preto, SP, Brasil Pesquisador responsável: Debora Aparecida Pires de Campos Zuccari Área do conhecimento: Ciências Agrárias - Medicina Veterinária - Patologia Animal Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado Processo: 11/20850-3 Vigência: 01 de março de 2012 - 31 de janeiro de 2015 Assunto(s): NeoplasiasNeoplasias mamáriasCurcuminaMelatoninaMetástase…

Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anoscalendário anteriores ao do recebimento. Tal situação não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, art. 20; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 44;…

de Documentação NBR 5892 -Documentation - Indication of dates - Procedure Palavra-chave: Data 2 páginas 1 Objetivo 1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis para indicação a data de um documento ou acontecimento. 1.2 A presente Norma aplica-se a datas históricas que têm como referência o início da era cristã, situado no começo do ano 1.1 2 Base de referência 2.1 As datas devem obedecer ao calendário juliano até 4 de outubro de 1582, e ao calendário gregoriano a partir…