Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque personalidade, é um direito previsto no CC. A personalidade publica encontra-se disciplinada no art. 41 do CC. O modelo definido pelo decreto nao pode ser alterado pelos demais entes federados, pois, assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia, haja vista ser a Uniao a unica pessoa juridica capaz de legislar sobre personalidade, materia civil. O Decreto Lei regula as personalidades da Uniao, dos Estados, dos Municipios e tambem do DF. Caso os estados etc queiram criar uma personalidade, terao que seguir o modelo disposto no DL 200/67. Os orgaos que se vinculam **diretamente** a Uniao,…

distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de…

....................... 9 2.2 Conceito do CT-e ................................................................................................... 9 2.3 Descrição Simplificada do Modelo Operacional ...................................................... 9 3. Arquitetura de Comunicação com Contribuinte ................................................ 11 3.1 Modelo Conceitual ................................................................................................ 11 3.2…

............496 Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo.........497 LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 499 17 ESA - OAB/RS CAPÍTULO II - DAS…

transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Pearson Education do Brasil. Gerente Editorial: Roger Trimer Editora de Desenvolvimento: Renatha Prado Gerente de Produção: Heber Lisboa Editora de Texto: Tereza Gouveia Preparação: Maria Alice da Costa, Margô Negro e Nelson Luis Barbosa Revisão: Alessandra…

Objetos ca 6.1 Introdu¸˜o . . . . . . . . . ca 6.2 Conceitos fundamentais . 6.3 Princ´ ıpios de programa¸˜o ca 6.4 Tratamento de exce¸˜es . co III Mercado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . orientada a objetos . . . . . . . . . . . . Metodologia de Desenvolvimento . . . . . …

Objetos ca 6.1 Introdu¸˜o . . . . . . . . . ca 6.2 Conceitos fundamentais . 6.3 Princ´ ıpios de programa¸˜o ca 6.4 Tratamento de exce¸oes . c˜ III Mercado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . orientada a objetos . . . . . . . . . . . . Metodologia de Desenvolvimento . . . . . …

. . . . . . . . . . . orientada a objetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 84 84 84 90 90 http://www.candidatoreal.com 6 Orienta¸˜o a Objetos ca 6.1 Introdu¸˜o . . . . . . . . . ca 6.2 Conceitos fundamentais . 6.3 Princ´ ıpios de programa¸˜o ca 6.4 Tratamento de exce¸oes . c˜ III Metodologia de Desenvolvimento 92 7 Ciclo de Vida 93 7.1 Modelo seq¨encial linear . . . . . . . . . . . . . . . . .…

atores, tais como o AC, sistema de retaguarda do fisco, software de ativação do SAT, também são relacionados no presente capítulo os requisitos necessários para a comunicação e funcionamento conjunto destes com o equipamento SAT. Todas as funções desempenhadas pelo Software Básico devem estar compiladas em um único arquivo. 2.1. Requisitos derivados dos processos operacionais para o contribuinte 2.1.1. Ativação do Equipamento SAT A ativação do…

em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela…