Temas Penais

.................................................. 443 SOBERANIA DOS VEREDICTOS ............................................................................................................ 443 NULIDADES.............................................................................................................................. 445 RECURSOS .............................................................................................................................. 461 REVISÃO CRIMINAL ................................................................................................................ 472 HABEAS CORPUS ................................................................................................................... 474 QUESTÕES DIVERSAS ........................................................................................................... 498 TRATADOS INTERNACIONAIS .............................................................................................. 501 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ............................................................................................. 502 3 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -- SURSIS PROCESSUAL ................................................ 504 TRANSAÇÃO PENAL ............................................................................................................................. 508 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ....................................................................................…

Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova…

compensatória – Ação que o tutor ou o curador formula ou propõe em juízo contra o seu tutelado ou curatelado após o término da tutela ou curatela (CC, arts. 451 e 453). 25 Ação constitutiva – Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc). Ação contra ato administrativo – Ação de qualquer…

vítimas. Ação compensatória – Ação que o tutor ou o curador formula ou propõe em juízo contra o seu tutelado ou curatelado após o término da tutela ou curatela (CC, arts. 451 e 453). 25 Ação constitutiva – Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc). Ação contra ato administrativo – Ação de…

Ação compensatória – Ação que o tutor ou o curador formula ou propõe em juízo contra o seu tutelado ou curatelado após o término da tutela ou curatela (CC, arts. 451 e 453). Ação constitutiva – Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc). Ação contra ato administrativo – Ação de qualquer cidadão…

..................... 332 Subseção III - Da Produção da Prova Documental........................................................................................ 333 Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos..................................................................................................... 336 Seção IX - Da Prova Testemunhal................................................................................................................. 338 Subseção I - Da Admissibilidade e…

propriedade. Somente depois dessas providências é que a ação continuará o seu o ritmo normal. Ação indenizatória – O mesmo que ação de perdas e danos ou simplesmente ação de danos. Visa a restabelecer uma situação existente antes do ato ilícito ocorrer, seja ele por negligência ou imprudência de outrem, para ressarcimento do dano causado (CC, art. 159). Ação mista – Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação penal privada – Aquela estabelecida pela…