recurso

edital pode ser anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, em favor do interesse público (e não do licitante) 15. § 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 16. O licitante não pode ser excluído do certame pela administração pelo fato de ter impugnado; O indeferimento administrativo de sua pretensão não redunda necessariamente em sua inabilitação; 17. § 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 18. O licitante inabilitado, salvo por ordem judicial, não poderá prosseguir no certame licitatório; A Administração não terá ciência do conteúdo da proposta de preços; Para critério de julgamento das propostas, ainda que para desempate, não pode ser exigida qualquer exigência relativa a habilitação; 19. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 20. Regras Gerais - Provoca a revisão interna dos atos ou decisões da administração. - É o único meio legal de manifestação da parte envolvida no processo licitatório, permitindo-lhe o direito de contestar. 21. - Direito de Petição ( Art. 5º, inciso XXXIV, “a”, CF/88) - Publicidade ( Art. 37, CF/88) - Direito ao Contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV) 22. - Decisões motivadas e fundamentadas (Art. 37, caput c/c Art. 5º, LV da CF/88). Para que produza os efeitos esperados é fundamental que o seu autor domine os detalhes da Lei. 23. Tipos de…

patrimonial, fiscal, tributaria, etc. Ela é constituida pelo exercicio da atividade tipica de Estado, como a doutrina chama. Essas atividades sao aquelas para cujo exercicio demanda-se uma autoridade diferenciada, soberana. É uma atividade que se impoe para o particular, exatamente porque ela é a manifestacao tipico do Estado, do poder extroverso do Estado (Bandeira de Mello). Esse poder é o poder que o Estado tem de impor sua vontade sobre o particular, independentemente de sua…

patrimonial, fiscal, tributaria, etc. Ela é constituida pelo exercicio da atividade tipica de Estado, como a doutrina chama. Essas atividades sao aquelas para cujo exercicio demanda-se uma autoridade diferenciada, soberana. É uma atividade que se impoe para o particular, exatamente porque ela é a manifestacao tipico do Estado, do poder extroverso do Estado (Bandeira de Mello). Esse poder é o poder que o Estado tem de impor sua vontade sobre o particular, independentemente de sua…

as prisões do regime espalhadas pelo país e nas colónias, onde aqueles eram torturados física e psicologicamente, quando não assassinados. 5. As Prisões Politicas do Regime 6. Prisão do Aljube Prisão de Caxias Prisão de Peniche Prisão da PIDE no Porto 7. A Prisão de Peniche O Forte de Peniche, durante o Estado Novo, converteu-se numa prisão politica de alta segurança. 8. Presos de Peniche Álvaro Cunhal Joaquim Gomes Carlos Costa Jaime Serra Francisco Miguel José Carlos Guilherme…

.......... 8 1.3 O CRIME .............................................................................................................................. 9 1.4 DA ATUAÇÃO DA POLICIA ................................................................................................. 16 2 DO DIREITO MATERIAL................................................................................................... 19 2.1 DA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

Direito Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO…

texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também festejada vitória do Supersimples, expressam o cumprimento de um a um dos compromissos que assumimos com a advocacia gaúcha. Ressaltamos que, como já referido, o novo texto processual apresenta essenciais proposições legislativas oriundas da OAB/RS, como as férias para os advogados; a vedação da compensação e a natureza alimentar dos honorários; o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos…

Contratos reais - Mútuo (Mutuum) - Depósito (Depositum) - Comodato (Commodatum) - Penhor (Contractus pignoraticius) Contratos inominados Contratos consensuais - Compra e venda (Emptio venditio) - Locação (Locatio conductio) - Sociedade (Societas) - Mandato (Mandatum) Pacta Doação CAPITULO 20 Obrigações "ex quasi contractu Conceito - Gestão de negócios (Negotiorum gestio) - Enriquecimento sem causa CAPITULO 21 Delitos Conceito e evolução…

CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo …