Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome do interesse coletivo Responsabilidade do Estado: O prof possui um artigo na internet a respeito deste topico Bibliografia: Bandeira de Melo; Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de…

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome…

Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.- aberratio ictus Desvio do golpe. Dá-se quando o delinqüente atinge, por imperícia, pessoa diversa da que visava.- ab incunabulis Desde o berço. Desde o princípio; desde a origem.- ab initio Desde o começo.- ab intestato Sem deixar testamento. Diz-se da sucessão sem testamento, ou dos herdeiros que dela se beneficiam.- ab origine Desde a origem; desde o princípio.- ab ovo Desde o ovo; desde o começo.- abusus non…

Amiga acho que essas palavras aki se encaixam mais na área de direito pq é mais formal. relação: Ad nutum: a critério. Ad referendum: para posterior apreciação. Ad valorem: sobre o valor. Causa debendi: causa da dívida. Data venia: com a devida permissão. Ex abrupto: subitamente. Ex lege: segundo a lei. Ex officio: por ofício. Ex pacto: conforme o pacto. Ex vi legis: por força da lei. In absentia: na ausência. In continenti: de imediato. In extenso: por extenso. In…

aquelas já existentes, conforme preceitua o artigo 87, do código de processo civil. 2. As normas de direito material previstas no CDC não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência; todavia, na esteira dos artigos 87 e 1.211 do CPC, o mesmo não se pode dizer das normas processuais do diploma consumerista, uma vez que, a Lei Processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória. 3. Conflito conhecido e…

Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do requerimento, 115 Projeto básico & Projeto executivo, 119 8 Rey Vinas Projeto básico, 121 Requisitos, 123 Padronização, 123 Elementos, 123 Elaboração, 124…

Memorando, 89 Elementos do memorando, 90 Ofício, 95 Outras observações sobre o ofício, 95 Elementos do ofício, 97 Instrução Normativa & Ordem de Serviço, 101 Elementos da instrução normativa e da OS, 102 Parecer, 107 Elementos do parecer, 108 Portaria, 111 Elementos da portaria, 111 Requerimento, 115 Elementos do requerimento, 115 Projeto básico & Projeto executivo, 119 8 Rey Vinas Projeto básico, 121 Requisitos, 123 Padronização, 123 Elementos, 123 Elaboração, 124…

Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda Diretor do Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva Edição e distribuição: Ministério da Previdência e Assistência Social Secretaria de Previdência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco F 70059-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 317-5014 Fax: (61) 317-5195 Tiragem: 6.000 exemplares Impresso no Brasil/Printed in Brazil Exemplus Comunicação & Marketing Ltda. É permitida a reprodução total…

71 – Lojas 20/24 – Centro Belo Horizonte – MG – CEP 30190-909 Tel.: (31) 3274-3340 – Fax: (31) 3213-6840 delrey@delreyonline.com.br Av. do Contorno, 4355 – São Lucas Belo Horizonte – MG – CEP 30110-090 Tel.: (31) 3284-6665 – Fax: (31) 3284-1545 delrey@net.em.com.br Editora / BH Rua Célia de Souza, 581 – Sagrada Família Belo Horizonte – MG – CEP 31030-500 Televendas: 0800-314633 – Telefax: (31) 3482-6522 editora@delreyonline.com.br Editora / SP Rua Conselheiro…

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