DIREITOS HUMANOS

exceção(art. 5° XXXVII) 5. Garantias E garantias institucionais? Também chamadas de garantias jurídico-públicas Formas de organização do Estado, ou institutos da vida social, cuja função é assegurar o respetio aos direitos subjetivos fundamentais. Separação de poderes, o sistema público de ensino, etc 6. Remédios Espécies do gênero garantia. Ações previstas na CF que visam a assegurar direitos (HC, HD, AP, ACP, MS, MI) 7. Evolução Histórica Código de Hamurabi Magna Carta Petition of Rights Habeas corpus Act Revolução Gloriosa Declaração do Bom povo da Virgínia 8. Código de Hamurabi Código de Hamurabi Século XVIII a.c. 9. Magna Carta(1215) Cláusula 39 – Ninguém será preso ou perderá direitos a não ser pelo julgamento feito pelos seus iguais de acordo com a lei da terra Cláuusla 40 – A ninguém será negado direito ou justiça Cláusula 6 – Herdeiros podem ser prometidos a casamento, não a alguém pertencente a classes sociais mais baixas que a dele Cláusual 21 -Os nobres só podem ser processados por seus iguais 10. Evolução Histórica Petition of Rights(1628) Habeas corpus Act(1679) Revolução Gloriosa(Bill Of Rights) 11. Iluminismo século XVIII Adam Smith(economia) Rousseau Locke 12. Evolução Histórica Declaração do Bom Povo da Virgínia (1776) Constituição Americana(1787) 13. Evolução Histórica Constituição Americana Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 14. Revolução Francesa 15. Revolução Francesa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão …

nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao…