Questões Direito

técnica: essa teoria estabelece que a personalidade jurídica humana é derivada do direito e se a personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga, ela pode ser atribuída, também, a agrupamentos de pessoas que tenham por finalidade desenvolver atividade que atendam aos interesses humanos. Em suma: a pessoa jurídica tem existência real, nada obstante a sua personalidade seja conferida pelo Direito. Explique as regras do artigo 987 do Código Civil. R: Litígios…

sociedades em comum? RESPOSTA: Sim, a sociedade comum se obriga perante terceiros; segundo o art. 986, do Código Civil, o terceiro detentor do direito pode comprovar a existência da sociedade através de qualquer prova em direito admitida, desta forma é possível, portanto, que a sociedade em comum contraia obrigações, bem como seja titular de direitos. Os sócios, segundo o art. 999, do Código Civil, respondem solidariamente e ilimitadamente pelos atos da sociedade, salvo quando existir…

1. CONSTITUI OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: a) garantir o desenvolvimento nacional. b) independência nacional. c) prevalência dos direitos humanos. d) autodeterminação dos povos. e) não-intervenção. 2. Assinale a alternativa correta: a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, natural e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. b) a República Federativa do…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO- DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1- Rita Cadillac, em 15/06/2011, celebrou contrato de comodato com Ronivon, tendo como objeto o empréstimo de um carro de propriedade da primeira. O contrato previa que Ronivon deveria restituir o bem à proprietária em 15/07/2011. No dia da devolução do automóvel, Ronivon revela a Rita Cadillac que o veículo objeto do contrato havia sido furtado, pelo fato dele tê-lo deixado aberto no meio da rua, e por isso, não tinha qualquer…

dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura. e) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na pecuária. 2- Na modalidade do regime do tempo integral, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na proporção de I. 30 ( trinta ) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes. II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando…

Responda: 1)- A transmissão voluntária do vírus HIV é tratada como no direito penal? Em qual tipo penal se enquadra tal conduta? A AIDS, por não estar contida nos regulamentos do Ministério da Saúde, não é entendida como doença venérea, ainda que transmissível pelo sexo e, por isso, a doutrina estabelece que, em relação a esta doença, poderá estar configurado o crime de perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131: Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave…

atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. (A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. (B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. (C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. (D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ao funcionário público é proibido: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. É correto afirmar que: Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou…

O que sao direitos humanos? Trata-se de algo que é inerente á própria condição humana, sem ligação com particularidades determinadas de indivíduos ou grupos. Todos os seres humanos merecem igual respeito e proteção, a todo tempo e em todas as partes do mundo em que se encontrem. Os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Direitos humanos: Trata-se de algo que é inerente á própria…

como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal. b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei. c) É permitida apenas para os…