Questionário estatuto da criança e do adolescente

QUESTIONÁRIO ARACAJU 2013 1) O que é adoção de crianças e adolescentes? A adoção é uma medida excepcional por meio da qual se estabelece uma relação de parentesco entre o adotado e o adotante, atribuindo-se a condição de filho ao adotado. 2) A criança adotada perde o vínculo geral com os pais biológicos? Sim. Segundo a 2ª parte do art. 41 do ECA, o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes. 3) O que é poder familiar? O poder familiar é a capacidade e o dever que os pais possuem de gerir a vida familiar, sujeitando os filhos menores. Algumas hipóteses do exercício do poder familiar estão expressas no art. 1634 do código civil, como por exemplo, exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. O art. 22 do ECA também prevê hipóteses do exercício do poder familiar, ao dispor que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. 4) A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção? Não. O art. 41 do ECA estabelece que realizado o processo de adoção ocorre o desligamento de qualquer vínculo com os pais e parentes. Por sua vez o artigo 49 do mesmo estatuto dispõe que nem com a morte do adotante reestabelece-se o poder familiar dos pais naturais. 5) O que é adoção a brasileira? Adoção a brasileira é o crime previsto no art. 242 do código penal. Consiste na não observância do trâmite legal exigido para a adoção. A pena para…

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA LEGISLAÇÃO SOCIAL LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO IVONE RECH CRISPIM Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO 30/09/2011 1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL…

SU-B0097: Questionário Online Página 1 de 2 Legislação Social e Previdenciária Você acessou como TATIANA NERI TOURINHO FERREIRA (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0097 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 1 Questionário Online - Tentativa 1 Além da Constituição, o Brasil conta com outro importante instrumento legal de garantia de direitos para as pessoas com mais de 60 anos de Notas: 2 idade. Como se chama esse instrumento legal? 1 Escolher uma resposta. a.…

CONSELHOS TUTELARES NA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORTALEZA-CE 2014 PROBLEMATIZAÇÃO. 1.1 A criação dos Conselhos Tutelares e sua interação com as escolas, contribuíram para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente? 1.2 O impacto da criação dos Conselhos Tutelares faz-se sentir no cotidiano das escolas públicas no cumprimento do ECA ? 1.3 A defesa do ECA pelos conselheiros tutelares reafirma a redemocratização do ensino público ? 1.4 As…

PRÁ 2014 RESUMO Tendo por objetivo, analisar os riscos à saúde de crianças em situação de trabalho no lixão de Santo André. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica e de campo, através de entrevistas realizadas com dez crianças que trabalham no Lixão do Santo André. Verificou-se que o perfil das crianças que trabalham no Lixão de Santo André, são indivíduos do sexo masculino, na faixa etária de 07 a 09 anos, com baixa escolaridade, cursando o 4º ano do Ensino…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR BOA VISTA-RR 2014 HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR …

ESCOLA SANTA TERESINHA Levantamento estatístico da opinião dos adolescentes de 16 e 17 anos das escolas da rede pública estadual do centro da cidade de Imperatriz em relação à redução da maioridade penal no Brasil. …

socioeconômico e cultura dos 60 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação em estabelecimento educacional na UNIP SUL- Unidade de Internação Provisória Regional Sul Unidade Cachoeiro de Itapemirim. Justificativa A necessidade da elaboração de uma pesquisa mais abrangente sobre o tema é fruto da experiência profissional no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Venda Nova do Imigrante, onde foi possível observar que grande parte da…

sobre a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. 6.2 ESPECÍFICOS Expor a proposta de lei da maioridade penal ao aluno de ensino medida escola Maria dos Prazeres Mota. Constatar a visão do aluno da escola Maria dos Prazeres Mota sobre a redução da maioridade penal. Apresentar dados coletados. Buscar conscientizar os adolescentes de modo geral, quanto às bases da (Lei nº 8.069/90) 7 REVISÃO DE LITERATURA LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade…

INSTITUTO FEDERAL E TECNOLOGICO DO AMAPÁ-IFAP MARIA DO SOCORRO BARROS FARIAS WELLINTON FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO MACAPÁ-AP ABRIL/2014 MARIA DO SOCORRO BARROS FARIAS WELLINTON FARIAS SACRAMENTO MARCOS ALBUQUERQUE POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO…