Questionario Direito R Legislação

Questionário – ATPS 1) Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? R - As atividades empresariais pela legislação vigente, no sentido amplo, a atividade empresarial pode ser exercida de forma individual ou por meio de uma sociedade. O Código Civil através do artigo 966 estabelece um conceito legal para empresário individual e ressaltam as características importantes que devem estar presentes na atividade, quais seja profissionalismo,

foi criado a Lei Complementar 128/2008, regulamentando a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), a fim de regularizar milhões de empreendedores que vivem na informalidade, reconhecendo suas atividades empresariais e, sobretudo, dando-lhes direito aos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da justiça social. Partindo deste ponto, pretende-se com este trabalho, apresentar os conceitos mostrar as vantagens da formalização empresarial…

QUESTIONÁRIO (DIREITO TRIBUTÁRIO) 1. A legislação de Salvador prevê cobrança da TRSD de terrenos sem construção? Explique. R: Não. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conforme aprovado no Código Tributário de Rendas do Município do Salvador, Lei nº 7.186/2006, tem como Isentos os imóveis residenciais de zona popular com área construída até 30 metros quadrados e os imóveis cuja TRSD seja inferior a R$ 45,23 e não tenha cobrança de IPTU, bem como

QUESTIONÁRIO REFERENTE AO LIVRO JUSTIÇA QUESTIONÁRIO REFERENTE AO LIVRO JUSTIÇA: O QUE É FAZER A COISA CERTA? 1-) Questões dilemáticas narradas no texto suscitam, em síntese, qual pergunta filosófica fundamental? R: Como, então, podemos raciocinar claramente no disputado terreno da justiça e da injustiça, da igualdade e da desigualdade, dos direitos individuais e do bem comum? Este livro tenta responder a esta questão. Uma sociedade justa procura promover a virtude

de diversas áreas para auxiliarem nos processos decisórios. Entretanto, é no Direito Romano primitivo que se encontra com maior clareza a figura do perito, ainda que associada a árbitro. No Sistema Romano, o magistrado recorria ao especialista, que por seus conhecimentos técnicos, dispunha de melhores condições de opinar sobre a questão e elaborar um laudo que se constituía na própria sentença. Com o renascimento do Direito, após os tempos de obscuridade da Idade Média, houve uma maior…

Documentação necessária (em TRÊS vias): a) Carta da empresa solicitando o financiamento; b) Consulta Prévia; c) Informações e documentos para a elaboração da classificação de risco, conforme o ANEXO 1; e d) Questionário de Informações Ambientais para Enquadramento, conforme ANEXO 6. e) Questionário de Informações Sociais para Enquadramento, conforme ANEXO 7; e f) Relatório ou Balanço social se houver. II - OPERAÇÃO INDIRETA (através da instituição financeira credenciada)…

aperfeiçoamentos em partes que estejam falhas e passem despercebidas aos educadores e responsáveis. A pesquisa teve como população, os 310 egressos do período entre os anos de 2005 e 2010, contactados por correio eletrônico para assim responderem ao questionário disponibilizado em site específico por todo o mês de agosto. As respostas foram armazenadas em planilha online até o momento da compilação dos dados para geração dos resultados. O referencial teórico discorre aspectos sobre a…

informações contidas no questionário do CMDCA. Segue em anexos todas as respostas cabíveis a esta Unidade Escolar. Desde já antecipo agradecimento. Atenciosamente, Lidiane Lopes da Silva Aux. De Secretaria desta. Questões orientadoras para análise da situação da educação infantil (0 a 6 anos) do Município. 07º) Quais os encaminhamentos que a creche e a escola providenciam quando descobrem que uma criança é vítima de maus-tratos, negligência ou abuso sexual? R:…

importância do marketing; Churchill (2007), relacionando marketing com a sociedade e seus valores; Ashley (2006), destaca a importância da responsabilidade social na organização e Lima (1997), com normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos portadores de deficiência. Afirma Kotler (2009), que marketing é a necessidade e desejos humanos. A necessidade humana é a privação de alguma satisfação básica como alimentação e vestuário e os desejos são…

FGTS, licenças maternidade e paternidade e seguro-desemprego. TRABALHO IMFORMAL: O QUE É? "O trabalho formal é, no Brasil, o trabalho com benefícios e carteira profissional assinada. Consiste em trabalho fornecido por uma empresa, com todos os direitos trabalhistas garantidos. O papel ocupado ou a função que a pessoa desempenha em alguma atividade econômica lhe confere uma remuneração. No caso dos empregados de uma empresa, por exemplo, essa remuneração pode ser chamada de salário…