Quesitos Perícia Imobiliaria

execução, o terceiro adquirente do bem não poderá alegar boa-fé. Havia entendimento doutrinário e jurisprudencial que, na fraude de execução, a má-fé do terceiro era presumida, por que cabia a ele, antes de adquirir o bem, exigir certidão imobiliária do vendedor. Mas o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375, que afasta essa presunção. Dispõe a súmula que: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do…

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85. Legislação Código de Processo Penal de 1941, art. 222, art. 571, art. 572. Precedentes HC 38286 RHC 38668 RHC 38803 RHC 39123 HC 39933 Súmula 156 É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85. Legislação Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo…

escrita é facultativa; e, quando adotada, o documento tem função meramente probatória. A existência e extensão do contrato consensual provam-se, assim, por qualquer meio admitido em juízo, como confissão, correspondências físicas ou eletrônicas, perícias em registros contábeis e testemunhas (observado, quanto a estas últimas, o limite do art. 227 do CC). b) Formais. São os contratos para cuja constituição exige a lei, além do consentimento das partes, a forma escrita. Não…

por gestos por uma pessoa que estava no plenário, e que sendo conhecedor da fama do pronunciado, estava com medo de participar do julgamento”. Ato seguinte, em sala secreta, na presença dos sujeitos processuais foi indagado aos jurados o seguinte quesito: “Os Senhores se sentem livres para proferir julgamento imparcial acerca dos fatos narrados na denúncia?”. Na verdade, 4 jurados responderam “SIM” e 3 jurados responderam NÃO, sendo que o escore contido na representação não está…

POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. GRAU MÉDIO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. Tem direito à percepção do…

importante consta do art. 42, parágrafo único, do CDC (Lei 8.078/1990), pelo qual, na ação de repetição de indébito, poderá o consumidor pleitear o valor pago em dobro. Como exemplo, cite-se a costumeira cobrança abusiva de taxas por incorporadoras imobiliárias. Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito. O Código Civil de 2002 continua afastando a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural, também denominada…

distintas) que compõe uma determinada cadeia produtiva, segundo Pires (1998), forma uma unidade virtual de negócios que pode participar de diversas virtuais unidades de negócios lideradas por grandes montadoras (automobilísticas, metal-mecânica, imobiliárias, etc.). O modelo proposto pelo autor enfatiza que cada unidade virtual de negócios deve se preocupar com a competitividade do produto perante o cliente final e com o desempenho da cadeia produtiva como um todo, acarretando uma gestão…

Foro especial tem sua divisão submetida a certos critérios como matéria, pessoa e local. Daí a competência ratione materiae, ratione personae ou ratione loci. O foro da situação da coisa é o chamado forum rei citae. Destina-se às ações reais imobiliárias. O foro do último domicílio do morto é o competente para os casos de inventário e partilha, herança e testamentos. O foro da União, na condição de autora, é o do domicílio do réu. A União não têm, nesse caso, privilégio de…

Foro especial tem sua divisão submetida a certos critérios como matéria, pessoa e local. Daí a competência ratione materiae, ratione personae ou ratione loci. O foro da situação da coisa é o chamado forum rei citae. Destina-se às ações reais imobiliárias. O foro do último domicílio do morto é o competente para os casos de inventário e partilha, herança e testamentos. O foro da União, na condição de autora, é o do domicílio do réu. A União não têm, nesse caso, privilégio de…

Foro especial tem sua divisão submetida a certos critérios como matéria, pessoa e local. Daí a competência ratione materiae, ratione personae ou ratione loci. O foro da situação da coisa é o chamado forum rei citae. Destina-se às ações reais imobiliárias. O foro do último domicílio do morto é o competente para os casos de inventário e partilha, herança e testamentos. O foro da União, na condição de autora, é o do domicílio do réu. A União não têm, nesse caso, privilégio de…