Qualidade De Software Av2

originais dos atos de simples comunicação, de natureza administrativa, não devem ser encaminhados, devendo, nesses casos, serem fotocopiados por quem proceder ao seu arquivamento. Art. 115. O firmatário e o beneficiário são os responsáveis pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela protocolização do original. Art. 116. Será considerado litigante de má-fé aquele que promover a transmissão de ato cujo fac-símile não corresponder exatamente ao conteúdo do original…