Analise de descisão do CARF

equipara as despesas operacionais do comércio aos insumos da indústria e do prestador de serviço para fins de crédito de PIS e Cofins. Cofins e PIS e como recuperar créditos no regime não cumulativo das empresas do setor Serviços Por Francisco Laranja O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, criado em 2008 para analisar os recursos interpostos em processos administrativos no âmbito da Receita Federal tem interpretado a tomada de crédito de PIS e Cofins não-cumulativas, ampliando o conceito de insumo para abarcar o comércio, que ficou à margem da previsão legislativa. Realmente se empregarmos uma interpretação restritiva na legislação, acabamos por realizar o regime cumulativo, senão vejamos. Primeiramente cumpre asseverar que não podemos falar em insumo, no seu sentido literal, para o comércio. Insumo em economia é o bem ou serviço utilizado para a produção de outro bem ou serviço. Comércio não produz, comércio revende, a atividade de comércio é a de circular com mercadorias para que chegue na mão do consumidor na determinada região onde atua o comerciante. Por este motivo é que as leis da não-cumulatividade de Pis e Cofins – Lei n.º 10.637 e n.º 10.833 – determinam que o crédito referente às despesas na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos são autorizados para a indústria e os prestadores de serviço, que os utilizam para a produção de bens ou prestação de serviço. Ocorre que, o comércio tem diversas…

DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS: DESPESAS COM VIAGENS E SEGURO DE PRÉDIO E CARGAS. Desde 2002, com a criação da sistemática não cumulativa para os tributos PIS e CCOFINS, uma das maiores batalhas entre contribuinte e fisco reside na conceituação de “insumos” para fins de apuração de direito ao crédito tributário. Nos interessa a análise das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente inciso II, do artigo 3º destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento…

SEMINÁRIO VII 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A constituição não possui enunciados que defina explicitamente o conceito de renda, no entanto, apresenta alguns conceitos que se aproximam, tangenciam ou influem no conceito de renda, como é o caso do conceito de “faturamento”, “patrimônio”,…

O presente trabalho apresenta uma análise do orçamento empresarial como um elemento fundamental no processo de gestão. Evidencia de forma ampla os principais conceitos, características e tipos de orçamento para conhecimento geral do processo. Aborda o impacto dos principais orçamentos na tomada de decisão do controller. Para uma implantação bem sucedida é necessária a organização dos dados e parametrizações para que o orçado seja alcançado. Isto porque é uma ferramenta…

Associação Brasileira de Normas Técnicas BDI Benefício e Despesas Indiretas CBUQ Concreto Betuminoso Usinado a Quente CEF Caixa Econômica Federal COFINS Contribuição Financeira e Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DOU Diário Oficial da União DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. IE Instituto de…

Seminário VII Aluno: João Vicente Pereira Morais Questões: 1) Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: …

Nesse caso, a empresa vencedora precisa gerenciar seus custos para manter a possibilidade de lucro e manter-se no mercado. O orçamento de uma obra civil é composto por dois componentes: custo diretos, despesas indiretas e benefícios. Os custos diretos correspondem aos gastos com materiais, mão-de-obra e equipamentos utilizados na execução de um serviço, conforme determinam o projeto executivo, as normas técnicas e os memoriais descritivos. Enquanto que o segundo componente, constituído…

questionamentos quanto à dedutibilidade de despesas operacionais de acordo com o exposto. Através de um levantamento na legislação que trata o assunto, pontos serão abordados a fim de dar clareza à situação da empresa exemplo, sobre a dedutibilidade das despesas com premiações a sua rede de vendas autorizadas. 2 ESTUDO DE CASO A Cia de Pneumáticos Borrachudo Ltda. informa que, na consecução de seus objetivos, implementou junto aos seus revendedores um programa de…

metas financeiras - Informações financeiras como um guia para o sucesso Este módulo irá apresentar os aspectos financeiros que o empreendedor deve considerar enquanto estiver avaliando seu conceito de negócio: custos iniciais, rentabilidade e fluxo de caixa. Até o presente momento você trabalhou para entender se o seu conceito de negócio é adequado à sua visão pessoal e como ela atende a uma necessidade de mercado. Um dos pontos básicos para verificar a viabilidade do projeto é a…

CIENCIAS CONTÁBEIS MARIA IVANILDES PINTO BENTES A IMPORTANCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO FINANCEIRA Santarém-Pará 2013 1 Apresentação 2 Desenvolvimento 2.1 Conceito de Orçamento e sua importância na organização 2.1.1 Conceito de Orçamento 2.1.1.1 As vantagens do Orçamento para a Organização 2.1.1.1.1 Citar os principais tipos de Orçamento 3. Orçamento Mestre e sua Divisão 3.1 Conceito de Orçamento Mestre e sua divisão 3.1.1 Orçamento…