Qual A Maioridade Penal Prevista No Código Penal De 1890

CRITÉRIO DE SUBORDINAÇÃO À LEI. LEGALIDADE PARA O PARTICULAR – pode fazer tudo o que a lei NÃO proíbe. É o CRITÉRIO DA NÃO-CONTRADIÇÃO À LEI. CUIDADO: princípio da legalidade significa dizer que a conduta do administrador tem que estar EXPRESSAMENTE prevista em lei? NÃO. O que está expresso em lei é legalidade, mas nem sempre a lei estabelece tudo, todos os detalhes. EXEMPLO: atos discricionários, nos quais o administrador faz um juízo de conveniência e oportunidade (MARIA SYLVIA fala…

ainda há resistências que impedem a sua concretização. Essas resistências são fundamentadas em valores pré-definidos e no preconceito, sem qualquer base legal, pois as legislações responsáveis por normatizar o instituto da adoção, quais sejam, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhum momento fazem alusão à orientação sexual do adotante ou do casal que pretende adotar, impondo apenas a observância de seus requisitos, bem como a prevalência do interesse e bem-estar

garantir no Plano Política Nacional 5 Plurianual de Investimentos (PPA) do governo brasileiro, para os anos de 20082011, os recursos necessários para a implementação da Política Nacional. Muitas das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas previstas no decreto presidencial já estão em curso há algum tempo. Isso graças à visão de gestores e técnicos envolvidos com o tema, além do apoio constante da sociedade civil e dos investimentos feitos por meio de projetos de cooperação…

adolescente ..................... 53 Instituições “indisciplinadas”: as famílias coloniais e a Roda dos Expostos ............ 56 O destino dos “sem-família”: da filantropia religiosa ao problema de Estado .......... 63 O Instituto Disciplinar e o Código de Menores de 1927............................................ 71 Tentativas de centralização dos serviços de assistência: o Serviço de Assistência a Menores e o Recolhimento Provisório de…

desses direitos. No Brasil a atual Lei Autoral foi promulgada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 20 de fevereiro de 1998, e entrou em vigor 120 dias após, sob o nº 9.610/98. É mantida a tradição de ser norma especial, embora o novo Código Civil de 2002 se propusesse como Lei genérica do Direito Privado. Nossas raízes históricas da legislação autoral, como em tantos países, a proteção legal dos direitos autorais em nosso território ocorre inicialmente pela concessão…

PESSOAS E DOS BENS ROTEIRO DAS AULAS Parte I: Introdução ao Direito Civil Aula 1 Título: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Ementário de temas: Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. Leituras complementares: GIORGIANNI,…

3 direito das pessoas e dos bens Parte I. Introdução ao Direito Civil Aula 1. Apresentação da disciplina – introdução ao Direito Civil Ementário de temas Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória TEPEDINO, Gustavo. “Premissas metodológicas para a constitucionalização do Direito Civil”. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 7-22. Leituras complementares…

Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera…

......................................................... 52 2.3.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA ....................................................................52 2.3.2 REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002................53 2.3.3 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ......................................................57 2.3.4 REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL .....................................58 2.3.4.1 Pressupostos subjetivos ...............

discriminatórias relativas à filiação. IV- Princípio do pluralismo familiar: a norma constitucional abrange a família matrimonial e as entidades familiares (união estável e a família monoparental[2]). Porém, há que se ponderar que o novo Código Civil, em limitadíssima leira sobre a união estável, deixou de normatizar a família monoparental em seu texto legal. V- Princípio da consagração do poder familiar: substituindo o poder marital ou pátrio poder do…