Qual A Lei Aplicada Por Negligencia Medica Hospitalar

Del0073 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Texto compilado Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o…

empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força de lei. PRAZO DE DURAÇÃO Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, criado pela Constituição Federal/88, depende de regulamentação por meio de lei. Aviso Prévio Trabalhado É aquele em que uma das partes…

estatísticas para os próximos anos. Tal mudança se configura num desafio para as autoridades sanitárias, especialmente para a implantação de novos modelos e métodos para o enfrentamento do problema. O Idoso consome mais serviços de saúde, as internações hospitalares são mais freqüentes e o tempo de ocupação do leito é maior do que o de outras faixas etárias sem que isto se reverta em seu benefício. Em geral as doenças dos idosos são crônicas e múltiplas, perduram por vários anos e…

.......................................................................Pág.16 4 Apêndice......................................................................................Pág.17 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis

Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar INSTRUÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL Nº 23 BELO HORIZONTE 2013 Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG BELO HORIZONTE 1ª Edição Revisada Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar Governador do Estado de Minas Gerais: Antônio Augusto Junho Anastasia Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz Comandante Geral do CBMMG: Sílvio Antônio de Oliveira Melo Subcomandante

Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar INSTRUÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL Nº 23 BELO HORIZONTE 2013 Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG BELO HORIZONTE 1ª Edição Revisada Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar Governador do Estado de Minas Gerais: Antônio Augusto Junho Anastasia Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz Comandante Geral do CBMMG: Sílvio Antônio de Oliveira Melo Subcomandante

de acirrados debates a respeito. É importante ressaltar a importância do tema, tendo em vista a efetivação dos direitos fundamentais, principalmente a garantia constitucional descrita no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, de que a lei não excluirá de apreciação lesão ou ameaça a direito. Neste ponto serão apontadas soluções quanto à conceituação, natureza jurídica e parâmetros de aplicação do mesmo, sendo o estudo dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo será…

doenças profissionais em vigor, previsto na Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e nos diplomas que a regulamentam, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, relativamente aos acidentes de trabalho, e o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de Julho, no que concerne às doenças profissionais. Por se considerar mais rigorosa, no plano da técnica jurídica, a estrutura desta caracterização segue muito de perto a sistematização normativa adoptada no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de…

características, vários aspectos da atividade profissional em saúde são compartilhados por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. Lado a lado com as semelhanças com a profissão médica, caminham as diferenças, as especificidades profissionais, tais como a predominância de população feminina em algumas delas, acrescentando ao desgaste estritamente profissional o desgaste originado pela dupla jornada de trabalho e…

comentários agressivos, xingamentos, ameaças, discriminação racial e socioeconômica, exames de toque abusivos, agressão física e tortura psicológica. Muitas vezes essas mulheres estão sozinhas, pois são impedidas de ter um acompanhante, o que fere a Lei Federal nº 11.108/2005, a RDC 36/2008 da ANVISA, as RNs 211 e 262 da ANS e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso das adolescentes grávidas. 3 Parto do Princípio Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa Dossiê da Violência…