Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

parcialmente, um crédito tributário definitivamente constituído, tendo como pressuposto a preexistência desse crédito tributário ou de um lançamento, já que seu objetivo é, especificamente, desconstituir o lançamento tributário, anulando-o. Trata-se, em consequência, de uma ação constitutiva, diferindo da ação declaratória negativa. Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de…

este mesmo indivíduo futuramente pode vir a cometer crimes mais graves. Segundo Lopes Jr. (2008, p. 19) A idéia de que a repressão total vai sanar o problema é totalmente ideológica e mistificadora. Sacrificam-se direitos fundamentais em nome da incompetência estatal em resolver os problemas que realmente geram a violência. No que tange às respostas aos delitos e às condutas desviadas, a prisão se torna o meio mais manifesto. Neste entendimento Lopes Jr. (2008, p. 19) assim esclarece: …

comparado, 492 22.7 Cláusula de exclusão da revisão judicial, 496 23 Responsabilidade contratual, pré-contratual e pós-contratual, 497 23.1 Responsabilidade contratual e extracontratual, 497 23.2 Requisitos da responsabilidade civil, 500 23.2.1 Conseqüências da responsabilidade civil, 500 23.2.2 Requisitos da responsabilidade contratual em particular, 501 23.3 Responsabilidade pré-contratual, 502 23.3.1 Recusa de contratar, 502 23.3.2 Rom pim ento de negociações preliminares,…

que freqüenta, é considerada e apresentada como esposa do seu companheiro................, tanto assim que todos a conhecem como senhora.................... (o patronímico que pretende averbar), justificando-se, portanto, para evitar vexames ou conseqüências desagradáveis, o deferimento do pedido ora formulado a fim de possibilitar a legalização de seus documentos. Termos em que E. Deferimento. ..............., .... de ............ de 19...... Assinatura do(a) advogado(a) …

de casos, Fillmore publica ‘The case for case reopened’, onde firma dois pontos fundamentais da teoria, já implícitos em seus textos anteriores. Um deles é a concepção do sentido relativizado em cenas ou, como preferimos, em um espetáculo. O reconhecimento da dimensão espetacular da sintaxe (ou da sintaxe-semântica), que ocorre também em Tesnière (1959), vem corroborar as convergências acima apontadas e constitui a maior atração de sua teoria, para este trabalho. Os papéis…

infra constitucionais, podendo tirar do mundo jurídico esses atos quando ofensivos dessa obra, negando-lhes, assim, eficácia. A pesquisa atualizada, aqui realizada, coloca o texto na contemporaneidade dos problemas e das soluções que se põem em conseqüência da eficácia e da aplicabilidade das normas da nossa Lei Maior vigente. É assim que enfrenta a tormentosa questão da retirada, do mundo jurídico, retroativa ou não, da norma inconstitucional. Recrudescem as soluções se seguidas as…

econômica e contra as relações de consumo.................................253 16.c. Crimes contra a paz pública e organizações criminosas ....................................................260 17.a. O Erro no Direito Penal: espécies, requisitos e consequências. .........................................273 17.b. Genocídio e Tortura............................................................................................................278 17.C. Crimes nas licitações públicas e…

Ellen Gruenbaum, com seu livro The female circumcision controversy: an anthropological perspective, retoma a postura relativista da disciplina e parece cuidar de não interferir nos debates que presenciou. Uma postura acadêmica levada às últimas conseqüências? Talvez! Mas o que nos ensinam esses cenários. O primeiro, sobre o infanticídio tapirapé, mostra missionárias cumprindo sua desobriga junto a uma etnia indígena cujo alto estágio de depopulação não mais justificaria (em termos…

comunidades e redes sociais como forma de organização de inteligência coletiva. Este capítulo também apresenta dados sobre os hábitos de consumo brasileiro na internet, especialmente sobre o uso das redes sociais. O segundo capítulo discute as consequências das evoluções tecnológicas sobre o novo comportamento do consumidor, o império da produção e consumo colaborativo, além do aumento da confiança dos consumidores na própria rede de amigos, em detrimento da propaganda. Na…

devido processo legal. A questão colocada em Juízo se refere, em suma, à dupla cobrança de prestações de contrato de mútuo firmado para aquisição de unidade habitacional.No tocante à inexigibilidade de tais prestações face ao pagamento, houve reconhecimento jurídico do pedido pela ré, na medida em que afirma em sua contestação, categoricamente, que a autora se encontra adimplente e que jamais efetuou qualquer cobrança após o pagamento em relação às parcelas 107/111. Verifico que, de…